materia nº 210/2013

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Prefeitura Municipal de Rio dos Bois “sn.
Governo Justo e Democrático! Eos
LEI Nº. 210/2013 de 12 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do poder
Executivo do Município de Rio dos Bois, Estado
do Tocantins, Cria e Extingue Cargos e dá outras
Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DA CARACTERIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, METAS E OBJETIVOS.
Art, 4º - O Poder Executivo. Como representante da Administração Pública Municinal, tem a missão
básica de conceder e implantar políticas, programas e projetos que traduzem de forma sistêmica, as metas e
vbjeiivos de governo, em estreita articulação Com O Poder Legisiaiivo, Sendo responsável peia correia aplicação
dos meios e recursos disponíveis para a mobilização de sua ação executiva.
Paragrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve proporcionar o
aprimoramento das condições sociais e econômicas da população municipal nos seus diferentes seguimentos e
a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento do Estado e da Nação.
Art. 2º - As metas e objetivos do Poder Executivo compreendem três dimensões, a seguir especificadas:
|- Na Dimensão Social:
a) Melhoria das condições de vida da população, referentemente ao combate a fome, a implementação
de programas habitacionais de caráter social, prestação de serviços de saúde pública, de educação
e de oportunidade de trabalho;
dês b) Assistência e proteção à paternidade, à infância e à velhice;
c) Incentivo à educação e a cultura;
d) Implementação de programas de geração de renda;
Il - Na Dimensão Econômica:
a) Participação seletiva na economia municipal, limitando-a aos objetivos sociais e institucionais do
município;
b) Apoio e assistência ao produtor rural;
c) Prestação de assistência técnica à atividade empresarial;
d) Apoio à instalação e ou ampliação de atividades produtivas;
ll - N Dimensão Institucional:
a) Preservação ambiental;
b) Defesa Civil;
c) Estímulo à cidadania;
d) Integração com as esferas federal e estadual.
TÍTULO!
DO PODER EXECUTIVO COMO SISTEMA ORGANIZACIONAL
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Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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Administração 2013/2016
Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, pelos Secretários Municipais.
Art. 4º A Administração Direta compreende os serviços municipais dependentes, encarregados das
atividades típicas da Administração Pública.
Art. 5º - A Administração indireta compreende serviços institucionais para limitar a expansão da
Administração Direta ou para aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público,
para tanto usufruindo independência funcional.
8 1º As entidades da Administração Indireta vinculam-se aos órgãos da administração direta do Poder
Executivo, sujeitando-se à fiscalização e ao controle organizado, que não infringindo o teor da autonomia
concedida no ato de sua criação, permitem a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a
análise de seus resultados institucionais
[a EK 90 À Admininteanãa Indirato nao tarman da ardanamanta nanctitunianal a dos narmissiuas logaio nado
5 2º A Auministração ingircia nos termos Go crucnamento Consuwciona C GOS pemuSsivos «Sgais, poGC
se dar além da ação de entes públicos municipais, por terceirização de serviços, parcerias e acordos de
uuvperação.
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º - A estrutura organizacional do Poder Executivo compreende as seguintes unidades:
| - Gabinete do Prefeito;
Il - Controladoria Municipal:
Ill - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV — Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
V— Secretaria Municipal de Educação;
— Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Servicos Urbanos;
VII - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
VIH — Secretaria Municinal de Assistência Social;
IX — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Vo Canrntaria Meuniainal da de nuas
A SECTCIANA MUNICIP GC Juventude;
— Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
E - Seureiaria iviunicipai de ivieio Armviente.
Art. 7º - A estrutura do Gabinete do Preteito é composta:
| - Chefia de Gabinete
Il - Assessor (a) de Comunicação
III - Motorista do Gabinete
IV — Assessaria Fsnecial |
V- Assessoria Especial =]
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Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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Art. 8º - A estrutura da Controladoria Municipal e composta de:
| - Controlador (a) Geral do Município;
Il - Assessor (a) de Controle Interno.
1 Canratária Aunininal da Adminiatranãa a Dacurane Liumanan:
1º DOUTORADO IUTIGID AS GO EVITE GUYS DU NOUS EIA TICO
Il - Diretor (a) de Contabilidade
iii — Diretor (a) de Projeius e Convênios
IV — Diretor (a) de Almoxarifado, Patrimônio e Compras;
V - Diretor (a) de Recursos Humanos
VI - Coordenador (a) da junta de Serviço Militar
Art. 10º - A estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é composta de:
|- Secretario (a) Municipal de Finanças e Orçamento;
I|- Tesoureiro (a)
Art. 11º - A estrutura da Secretaria Municipal de Educação é composta de:
| - Secretário (a) Municipal de Educação
Il - Coordenador (a) de Transporte Escolar
Ill - Coordenador (a) Pedagógico (a)
IV - Coordenador (a) de Programas e Merenda Escolar
V— Coordenador (a) de Escolas
Vi — Diretor (a) de Fsenlas
VII - Secretario (a) de Escolas
MA Crumanticar fal Enanlar
VR DUPOIvISUI ju) ESUUIai
Art. 12º » À esttuiura da Secretaria iviunicipai de Transporte, Obras e Serviços Urbanos é cormposia de.
| - Secretário Municipal de Iransporte, Obras e Serviços Urbanos;
— 4 — Técnico em Obras;
III — Diretor (a) dos Serviços de Limpeza Pública;
IV — Coordenador (a) de Limpeza Urbana;
V— Coordenador (a) de Parques e Jardins
Art. 13º - A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é composta de:
|- Secretário (a) Municipal de Saúde e Saneamento
Il - Coordenador (a) de Endemias;
Hll — Diretor (a) de Vigilância Sanitária;
IV — Agente de Vigiágua;
V— Agente de Zoonoses;
VI — Enfermeiro (a) Padrão;
Aut 4ÃO A nntrutura do Onnrataria Meumininal da Anciatânaia Canial À anmnncta das
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Administracão 2013/2016
| - Secretário (a) Municipal de Assistência Social
Il - Coordenador (a) de Assistência Social
Il - Coordenador (a) dos Programas Sociais
IV — Coordenador (a) de Eventos
V— Assistente Social
VI - Assistente/Coordenador
Art. 15º - A estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento é composta de:
| - Secretário (a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Il - Coordenador (a) de Agricultura e Pesca
Ill - Coordenador (a) de Pecuária e Abastecimento
Art. 16º - A estrutura da Secretaria Municipal de Juventude é composta de:
| - Secretario (a) Municipal de Juventude;
Il - Coordenador (a) Administrativo;
Art. 17º - A estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura é composta de:
| - Secretário (a) Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
Il - Coordenador (a) de Esporte
Ill — Auxiliar de Desporto
IV - Coordenador (a) de Cultura
Art. 18º - A estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta de:
| - Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente;
|| - Coordenador (a) de Meio Ambiente;
Art. 19º . Constitui parte integrante deste Projeto de Lei os Anexos le ll compreendendo o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e de Livre Nomeação em Comissão, com o quantitativo de vagas e proventos.
Art. 20º - Os Cargos constantes dos Anexos | e II, cujos vencimentos serão pagos pelo
Município, são organizados e agregados em nivel de Secretaria, Departamento ou Setor, e Serão providos
segundo princípios de carreira.
CAPÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS
Art. 21º - Ao Gabinete de Prefeito compete providenciar sobre o expediente, a representação político-
social, o cerimonial, as audiências e a agenda da autoridade a que se reporta.
Art 22º . À Assesenria Fenecial comnete à prestação de serviços técnicos esnerializados nas áreas de
gestão pública e relacionamento institucional do Executivo Municipal.
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Administração 2013/2016
Art. 23º - AO Controle Interno, compete à condução dos serviços tecnicos especializados de controle
interno do Poder Executivo Municipal.
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8 1º No exercício dos seus encargos, o Controle Interno adotará normas, rotinas e procedimentos de
verificação prévia das atividades e contas públicas, em conformidade com a legislação própria da espécie.
8 2º O Controle Interno operará em estrito sentido de colaboração com os Poderes, órgãos e instituições
de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, podendo para tanto
firmar ou executar acordos operativos no que seja atinente ao acompanhamento e controle das atividades e a
prestação de contas do Poder Executivo.
& 3º A execução financeira do Poder Executivo, será precedida de prévia manifestação do Controle
Interno, obedecidas à legislação e os normativos próprios, inclusive aqueles demandados pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Ms 8 4º Compete ainda ao Controle Interno, a integração com sistemas e rotinas de controle de contas
públicas determinados pelo Tribunal de Contas de Estado.
Art 24º . À Assessoria de Comunicação comnete à condição dos serviços de comunicação social e à
formulação das políticas de publicidade do Governo Municipal.
Art. 25º - Secretarias Municipais são órgãos da administração direta dirigidas pelos Secretários
Municipais, organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, a quem serão diretamente subordinadas, na
execução de suas competências, e atribuições legais, em cada campo de atuação da administração Pública
Municipal.
Parágrafo Único — As atribuições e competências de cada Secretaria serão definidas e regulamentadas
nelo Chefe do Poder Executivo Municinal
Art, 28º . Comnoto à Cogrataria Municinal do Administração e Docursos Humanos aq exocução do todas
it my PS PAGOU AÇÃO O AGU UI SOS dE HuiTIçe UUU UU VUUU
as atividades administrativas e assistências, em especial as relativas à administração de pessoal, suprimentos,
inlviiáicas E apoio iogisico.
Art. 27º - Compete a Secretana Municipal de Hnanças e Urçamento a execução de todas as atividades
Financeiras e assistências, em especial as relativas a pagamento de pessoal e apoio logístico.
Art. 28º - Compete a Secretaria Municipal de Educação a execução, supervisão e controle das ações
governamentais nas áreas da educação.
Art 29º Compete a Serretaria Municinal de Transnore, Obras e Serviços Urhanos: à imnlementação
das politicas ça ah de proteção aos bens públicos municipais, com atenção voltada para as vias e
lana, ntrnla a nanananãoa da namiinnan ahras Ane nara
1997 adour OS, pração € jar dins, T CONTO TC à CONTCSSAS GC SCIvIÇOS, GS CuTaS C SCTviçoS para que respeitem as
leis municipais de postura, e zoneamentos urbanos, exercendo todas as atividades que visem a Limpeza Publica
do ivunicípio.
Art. 30º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento a operação e gestão do sistema de
saúde do Município, a fiscalização de Controle de Endemias, e a proteção à vida.
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Art. 31º - Compete a Secretana Municipal de Assistência Social a implementação e gestão das ações de
assistência social a cargo do Município, a aplicação das políticas de desenvolvimento social e o estímulo à
cidadania.
Art. 32º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação e
gestão das ações de assistência a Agricultura do Município, a aplicação das políticas de desenvolvimento e
estímulo ao cidadão, a implementação das políticas municipais no controle e concessão de serviços na
Agricultura, Pesca, Pernária e Ahasterimento
Art 290 Damnnta À Cnarntaria Aunininal do duvantudo: o aunaunão doe Dreaaromon Caniaio valtado
Mia vu VOMIPO À DOUICUAG avIUTHÓI PO! UM VIVIAN. CA AURA MINAS EPI CAIO DIO VILAS
para a Juventude além da supervisão e controle das ações governamentais nessas áreas.
Art. 34º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura: a execução dos Programas
Sociais voltado para o Esporte, e desenvolver Campeonatos, e estimular a cultura, além da supervisão e controle
das ações governamentais nessas áreas.
Art. 35º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a execução dos Programas Sociais
voltados para a proteção do meio ambiente, além da supervisão e controle das ações governamentais nessas
áreas.
Art. 36º - As competências especificadas dos órgãos integrantes das estruturas básicas das entidades
tratadas nesta Lei serão disciplinadas em regulamento, proposto pelo titular da entidade e baixado pelo Chefe do
Executivo Municipal.
TÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
CApÍTULO
CAPITULO MI
DA COMPOSIÇÃO E DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 37º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois é constituído pelos servidores
das diferentes áreas de atuação da entidade e compreende:
|- cargos de provimento efetivo;
Il - cargos de livre nomeação em comissão;
& 1º - Cargos de provimento efetivo são os que detêm o atributo de efetividade para o seu provimento,
mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, na quantidade constante do Anexo |.
& 2º - Cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, na quantidade constante do Anexo Il.
Art. 38º — Ficam criados os cargos em Comissão, a que se refere esta Lei, classificados na forma do seu
Anexo II, segundo os quantitativos e a remuneração ali fixados.
Art 39º — O nrovimento dos cargos constantes do Anexo | será feito mediante anrovação em concurso
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7 Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
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Administração 2013/2201
público de provas ou de provas e titulos, em que se spurem qualiticações e aptidões especificas para O
desempenho das atribuições do cargo, obedecendo rigorosamente aos seguintes requisitos:
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Parágrafo Único - São requisitos básicos para provimentos de cargo público:
| - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos,
nos termos do artigo 12, 8 1º, da Constituição Federal;
Il = Ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
III — Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
IV—Ter boa conduta, comprovada através de certidões expedidas pela Justiça Civil, Militar e Criminal;
PM V-Ter aptidão fisica e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante exame
médicos e laboratoriais, exigidos no ato da posse;
VI - Ter-se habilidade previamente em concurso Público, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VII — Possuir o nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VIII - Possuir habilitação legal para o exercício profissão regulamentada;
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO IV
DOS OCUPANTES DE CARGOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO PREFEITO
Art. 40º — Compete aos ocupantes das chefias diretamente vinculados ao Prefeito:
|- A administração geral dos órgãos em estrita observância as leis e regulamentos municipais, e quando
aplicável as federais e estaduais;
Il - Exercer a liderança institucional do setor afeto à sua pasta;
Ill - Assessorar o Prefeito e as outras chefias em assuntos de sua competência;
IV — Delegar atribuições aos ocupantes de cargos comissionados e de direção de seu órgão ou de sua
secretaria;
V— Expedir resoluções, portarias e atos normativos sobre organização dos serviços sob sua direção, não
dependentes ou interligados;
VI - Manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas do governo;
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Administração 2013/2016
VII —- Promover a gestão de pessoal da entidade que dinge;
VIII! — Despachar regularmente com o Prefeito, mantendo-o permanentemente informado sobre O
andamento dos serviços sob sua direção;
IX - Desempenhar outras atribuições que lhes sejam determinadas na forma da lei, ou que pela sua
natureza sejam atinentes ao seu cargo.
CAPÍTULO V
DOS OCUPANTES DE CARGOS DIRETAMENTE VINCULADOS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 41º - Compete aos ocupantes das chefias dos órgãos diretamente subordinados às Secretarias
Municipais:
| — Dirigir e controlar as atividades dos órgãos sob sua responsabilidade;
Il = Examinar e aprovar os programas de sua alçada, para a implementação dos mesmos;
III — Articular-se com as demais unidades administrativas, para o bom funcionamento dos serviços;
IV - Tomar decisões e providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente
desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao Titular da Pasta as que não sejam de sua
competência;
V — Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
VI - Despachar regularmente com o Titular de sua Pasta, mantendo-o permanentemente informado
sobre o andamento dos serviços sob sua direção;
VII - Exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas na forma da lei, ou que pela sua natureza
sejam atinentes ao seu cargo.
TÍTULO VI ,
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art, 492º —. À octrutura do vancimantos doc cargos d do provimentos e! efativo é a discriminada no Anexo |
deste Projeto de Lei.
Art. 43º — O Servidor investido em cargo de comissão fará jus à Função Gratificada, que será
estabelecida através do ato competente, cujo valor adicionado ao salário não poderá exceder ao salário base da
nova função.
Art. 44º - Nenhum servidor poderá receber salário ao mínimo vigente no País.
Art. 45º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reajustar por decreto, os salários dos servidores
cujos vencimentos sejam superiores ao salário mínimo, até o limite da inflação apurada no exercício anterior.
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Art. 46º — Us vencimentos dos Protessores e Coordenadores Pedagogicos serão determinados pelo
Plano de Cargos e Salários do Magistério.
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TÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. A7o = O coroa público ! municinal cob a nomenclatura do Accictanta de Encino da Socrotaria
Municipal de Educação, com 15 (Quinze) vagas, fica declarado desnecessário, bem como decretada fica sua
EAliIção dus quadros de Seividui c> du IMunivipio, sendo us vs set vidures iuladus HU Gal yu Serau h ou pur auus
automaticamente pelo cargo de Professor Municipal, por ser este nivel de escolaridade, salário e atribuições
compativeis com o cargo extinto na Secretaria Municipal de Educaçao.
Art. 48º - O cargo público municipal sob a nomenclatura de Auxiliar de Ensino da Secretaria Municipal
de Educação, com 10 (Dez) vagas, fica declarado desnecessário, bem como decretada sua extinção dos
quadros de Servidores do Município, sendo que os servidores lotados no cargo serão incorporados
£ automaticamente nelo cargo de Professor Municipal nor ser este nível de escolaridade, salário e atribuições
compatíveis com o cargo extinto na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49º - O cargo público municipal sob a nomenclatura de Coordenador em Educação, com 15
(Quinze) vagas, fica declarado desnecessário, bem como decretada fica sua extinção do quadro de Servidores
do Município, sendo que os servidores lotados no cargo ficam incorporados automaticamente pelo cargo de
Auxiliar Administrativo, nor cer este de nivel de eernlaridade, ealário e atrihuição compativeis com o cargo na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50º - Fica o Prefeito Municipal de autorizado a contratar pessoal, sob o regime de contrato
temporário, em caso de excepcional interesse público, até o limite de 40% (trinta por cento) do total de servidores
concordados.
Art. 51º - O Poder Executivo realizará concurso público para provimento de cargos que compõem o
quadro-geral de serviços públicos da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, sempre que julgar necessário ou
quando houver necessidade de contratação em número superior ao fixado no artigo 50 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratações de pessoal para
atender convênios firmados com o Governo Federal, Fstadual, Autarquias e Fundações, nor temno determinado
sem que sejam incluídos no percentual fixado no artigo 50 desta Lei.
Art. 52º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
Agosto de 2013, e revogando-se, as Leis de nº. 089/2005, 097/2005, 106/2005. 116/2006, 119/2006, 125/2007,
140/2008, 168/2010 e 191/2012, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês
de Agosto de 2013.
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ANEXO | —- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[| | ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE | VENCIMENTO
prof GABINETE DO PREFEITO
| Li | Auxiliar Administrativo 01 1 678,00
+ 1.2 | Recepcionista COL | 67800 |
1.3 1 Motorista de Gabinete r 01 678,00
| 02º | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
A! ORÇAMENTO
21 Auxiliar Administrativo 01 678,00
2.2 | Coletor Municipal 02 TT 6780 /|
I 3 Fiscal Municipal I 05 678,00
[03 | | SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO I |
E RECUSOS HUMANOS.
3.1 Recepcionista uz 678,00
32 | Auxiliar de Serviços Gerais o Los 678,00 o
3.3 Auxiliar Administrativo 0s 678,00
el lI34 [Motorista 02. 678,00
3.5 | Vigia ou Guarda 3 678,00
36 | Auxiliar de Contabilidade 01 | 850,00
Cla lema CC [0º | cs |
33 [6 [80 |
3.9 | Mecânico 01 1.500,00
3.10 | Auxiliar de Mecânico 01 678,00
E 3.11 | Operador de Maquina Pesada (Trator de Esteira) | 01 | 1.500,00
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| [3.12 ORE Si Piso o | | 2.000,00
| 3.13 | Operador de Retroescavadeira | o 1.500,00
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E 4.1 | Professor Municipal | 45 Lei Própria |
o [42 [AuciiardcAdministrativo [o 02 | 6780 |
[1 4.3 Merendeira CO [OT To ds |
— 4.4 Secretario de Escola o 15 678,00
[45 [Aunilar de Serviços Gerais 20 678,00
Of 46 | Motorista | 19 678,00
4.7 | Bibliotecário | 01 850,00
4.8 Professor de Nível Superior 04 Lei Própria
4.9 | Vigia ou Guarda 5 [67800
410 | Agente de Transporte Fdncacional TO | GM
411 | Nutricionista o 1.900,00
412 | Professor (a) Educação Rísica TE a sono
vs SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSTORTE,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. |
A — |51 | Operador de Maquina Agrícola + 06 678,00
MES de Servicos Gerais 91 678,00
| 513 | Motorista M 678.00
| R4 | Amviliar Adminictrativo a 678,00 |
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
| SANEAMENTO
6.1 | Técnico em Enfermagem 05 F 678,00
6.2 | Enfermeira É o 02 1.350,00
6.3 | Técnico em Laboratório 02 [678,00
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Administração 2013/2015
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“| Auxiliar Administrativo 08 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais 07 678,00
6.6 | Motorista 07 678,00
6.7 Agente de Saúde 10 950,00
[68 | Vigilante Sanitário 03 678,00
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6.9 | Auxiliar de Enfermagem 05 678,00
O DS
6.10 | Agente de Endemias 04 678,00
6.11 | Agente Borrifador 02 678,00
|
| 6.12 | Auxiliar de Informática 01 678,00
6.13 | Auxiliar de Consultório Dentário 02 678,00
6.14 | Farmacêutico/Bioquímico 01 3.000,00
6.15 | Fisioterapeuta o 2.365.00
[6.16 | Médica (a) 20 horas A) 4.300,00
6.17 | Qdantálogo 40 horas comanaic E 2.000,00
L1O | TAnainn a minina AM Encno comanda ot + nn nn
6.18 | Técnico cm Radislogia 40 horas semanais o1 2.509,90
[E ED O O ANCINCE NA | +
Vs DEN INE ÁSIA MIVIVIL IE AL VE ADD LILIA
SOCIAL
“74 | Professor de Ensino | . E 05 67800
[7.2 | Merendeira 02 678,00
7.3 | Auxiliar de Ensino os 678.00
74 | Anviliar do Sorvicas Goraie ns 678,00
78 | Auxiliar Ada Cu] 678,00
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To | Assistente Social oi 2.250,99
7.7 | Esicóiugo o oi 2.550,00
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AGRICULTURA
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ANEXO II - CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
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| ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE | VENCIMENTO |
o GABINETE DO PREFEITO
— 44 Entes do Mn Ein nan T os T 4 =an an
ii Chefia dc Gabincic RH 1.500,00
i.Z | Assessor (a) de Comunicação 0 | 678,00
BSS Matorista da Gabinete Mm | 678,
1.4 Assessor (a) Especial | 01 | 1.274,00
|
1.5 | Assessor (a) Especial IE 02 678,00
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uz CONTROLADOÓKIA MUNICIPAL
2.1 | Controlador (a) Geral do Município | ul 1.500,00
2.2 | Assessor (a) de Controle Interno 02 1.000,00
103 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3.1 | Secretário Municipal de Administração e 01 11.500,00
Das. cana =.. !
Recursos Humanos.
3.2 Diucivs (aj de Contabilidade | E 1.256,96
3.5 Diretor (a) de Projetos e Convênios | oi 1.000,00
[3.4 Diretor (a) de Almoxaritado, Patrimônio, | ul | 1.500,00
A | Compras.
|
r 35 | Diretor (a) de Recursos Hinmanos I o ! 939.00
! |
36 Caordonador (a) da Junta do Sorvi rio Militar ! o | ETR,
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
]
4a Secretário Municipal dc Finanças c Orçamento , Si | 1.599,09
|
4.2 | Tesouraria . ET [ 250,00
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us SECKETAKIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAU
[5.1 | Secretário Municipal de Educação | 01 | 1.500,00
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Governo Justo e Democrático!
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[5.2 | Coordenador (a) de Transporte Escolar |] o 1.100,00 —
5.3 | Coordenador (a) Pedagógico (a) 06 Lei Própria
5.4 | Coordenador (a) de Programas e Merenda 01 | Lei Própria
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Ss Cosrdenador (a) de Escolas | El 678,00
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5.7 | Secretário (a) de Escoias Us 078,00
5.8 | Supervisor (a) Escolar o vo 1.800,00
06 “SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS.
61 Secretário Municinal de Transnorte, Obras e ul 1.590,00
Serviços Urbanos.
Lo — À
6.2 | Técnico em Obras 01 1.073,00
6.3 | Diretor (a) dos Serviços de Limpeza Pública o | 952,00
|
6.4 | Coordenador (a) de Limpeza Urbana 01 678,00
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6.5 | Coordenador (a) de Parques e Jardins 01 1.356,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
741 Secretário Municinal de Sarde e Saneamento | nt 1.599,
leao Coordenador (a) de Endemias m 950,00
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| 73 | Dirctor (a) de Vigilância Sanitário o1 | 250,99
: E SE 7 = CENAS
14 Agente ue vigiagua ui FPIU,UU
7.5 | Agente de Zoonoses ui 950,UU
7.6 | Enfermeira Padrão uz 1.820,00
os | * SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
8.1 Secretário (a) Municipal de Assistência Social | 01 1.500,00
— |82 | Coordenador (a) de Assistência Social Ê 0 1.274,00
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8.4 | Coordenador (a) de Eventos 91 678,00
5 | Assistente Social 01 2.250,00
8.6 | Assistente/Coordenador 03 678,00
= SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ADASTECIMIEN
Sd Secretário (a) iviunicipai de Agricultura, vi | 1.500,00
| Pecuária e Abastecimento.
9.2 | Coordenador fa) de Aquicultura e Pesca q | 1.100.00
19.3 | Coordenador (a) de Pecuária e Abastecimento M Fi 959.90
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SECRETARIA MTINICIPAT
DE JUVENTUDE
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SECRELTAKIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER É CULTURA
11.1 | Secretario Municipal de Esporte, Lazer e uL 1.50U,UU
Cultura.
11.2 | Coordenador (a) de Esnorte o 678.00
11413 | Anviliar do Pocnarta Mm ! en5 en
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1,4 |, Coordenador (a) de Cultura 91 E 909,00
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2.1 | Secretário (4) Municipal do Ieiu Ambiente
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| 12.2 | Coordenador (a) de ivieio Ambiente
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Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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