materia nº 215/2013

ESTADO DO TOCANTINS
qe Cj e es s “ :
325, Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
“o Governo Justo e Democrático! Eds a
Et Administração 2013/2016 É
PUBLICADO
NO PLACARD
| 2
LEI Nº 216/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMC Lt f90/5
ERES Es e
“Autoriza o Município de Rio dos Bois, a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico e Desenvolvimento Sustentável da Região Centro
Norte do Tocantins”.
at A Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aprovou e
Eu Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e
Desenvolvimento Sustentável da Região Centro Norte do Tocantins, constituido por
Municípios do Estado do Tocantins, mediante assinatura do competente Protocolo de
Intenções.
Art. 2º) — Faz parte integrante da presente Lei o Protocolo de
Intenções e seus Anexos que disciplinam o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico
e Desenvolvimento Sustentável da Região Centro Norte do Tocantins.
Art. 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pm, Art. 4º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinets do Prefeito Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.