materia nº 217/2014

ESTADODOTOCANTINS
des * Prefeitura Municipal de Rio dos Bois A
bs Governo Justo e Democrático! =
Administração 2013/2016
LEI Nº, 217/2014, de 24 de Fevereiro de 2014.
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos
e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no uso de suas
“atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo. Como representante da Administração Pública Municipal,
tem a missão básica de conceder e implantar políticas, programas e projetos que traduzem de
forma sistêmica, as metas e objetivos de governo, em estreita articulação com o Poder
Legislativo, sendo responsável pela correta aplicação dos meios e recursos disponíveis para a
mobilização de sua ação executiva.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o reajuste de
vencimentos a partir de 01 de Março de 2014, dos cargos/ funções constantes nos Anexos | e
Il da Lei Municipal nº 210/2013, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A verba destinada para concorrer com as despesas oriundas da presente Lei se
encontra consignadas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a partir de 01 de Março de
2014.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins,
aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2014.
Jesus dos R$is
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Prefeito Munfcipal
Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
ESTADODOTOCANTINS
==> Prefeitura Municipal de Rio dos Bois a
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— Administração 2013/2016
ANEXO I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE | VENCIMENTO
01 GABINETE DO PREFEITO
11 Auxiliar Administrativo 01 824,00
1.2 | Recepcionista 01 824,00
. 13 Motorista de Gabinete o oo 1.130,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
21 Auxiliar Administrativo o1 824,00
22 Coletor Municipal 02 824,00
2.3 Fiscal Municipal 05 824,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO o
E RECUSOS HUMANOS.
31 Recepcionista 02 824,00
32 Auxiliar de Serviços Gerais 14 824,00
33 | Auxiliar Administrativo 05 824,00
34 Motorista 02 1.130,00
3.5 Vigia ou Guarda 08 824,00
3.6 Auxiliar de Contabilidade 01 850,00
Sa Eletricista 01 824,00
3.8 Gari 20 824,00
3.9 | Mecânico 01 1.635,00
3.10 | Auxiliar de Mecânico 01 824,00
3.11 | Operador de Maquina Pesada (Trator de Esteira) 01 1.500,00
3.12 | Operador de Motoniveladora 2.000,00
Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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3.13 | Operador de Retroescavadeira 01 T 1.500,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
41 Professor Municipal 45 Lei Própria
4.2 Auxiliar de Administrativo 02 824,00
43 Merendeira 20 824,00
44 | Secretario de Escola 15 824,00
45 | Auxiliar de Serviços Gerais 20 824,00
46 | Motorista | 10 1.130,00
4.7 | Bibliotecário 01 850,00
48 | Professor de Nível Superior 04 Lei Própria
4.9 | Vigia ou Guarda 15 824,00
4.10 | Agente de Transporte Educacional 10 * 824,00
4.11 | Nutricionista 01 1.900,00
4.12 | Professor (a) Educação Física 03 1.860,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
51 Operador de Maquina Agrícola 06 900,00
5.2 Auxiliar de Serviços Gerais 01 824,00
ss Motorista 04 1.130,00
5.4 | Auxiliar Administrativo 02 824,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SANEAMENTO
6.1 Técnico em Enfermagem 0s 900,00
6.2 Enfermeira 02 1.350,00
6.3 Técnico em Laboratório 02 824,00
6.4 Auxiliar Administrativo 08 824,00
Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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6.5 Auxiliar de Serviços Gerais 07 824,00
6.6 Motorista 07 1.130,00
6.7 | Agente de Saúde 10 950,00
6.8 | Vigilante Sanitário 03 950,00
6.9 | Auxiliar de Enfermagem 05 824,00
6.10 | Agente de Endemias 04 950,00
6.11 | Agente Borrifador 02 950,00
6.12 | Auxiliar de Informática 01 824,00
6.13 | Auxiliar de Consultório Dentário 02 850,00
6.14 | Farmacêutico/Bioquímico 01 3.000,00
6.15 | Fisioterapeuta 01 2.365,00
6.16 | Médico (a) 20 horas 02 “6.000,00
6.17 | Odontólogo 40 horas semanais 01 3.000,00
6.18 | Técnico em Radiologia 40 horas semanais 01 1.500,00
6.19 | Digitador (a) 02 850,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
71 Professor de Ensino 05 950,00
EA Merendeira 02 824,00
7.3 | Auxiliar de Ensino 0s 824,00
74 Auxiliar de Serviços Gerais 05 824,00
“s Auxiliar Administrativo 01 824,00
7.6 Assistente Social 01 2.250,00
7.7 | Psicólogo 01 2.590,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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ESTADODOTOCANTINS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois “A:
Freteitura Municipal de Rio dos BOIS Sa:
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81 Auxiliar Administrativo 02 824,00
82 | Auxiliar de Serviços Gerais 02 824,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E TURISMO.
9,1 | Engenheiro Ambiental 01 225000
9.2 | Auxiliar Administrativo 01 824,00
9.3 Auxiliar de Serviços Gerais 01 824,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE.
10.1 | Auxiliar Administrativo 02 824,00
10.2 | Auxiliar de Serviços Gerais 01 824,00
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER E CULTURA.
11.1 | Auxiliar Administrativo 01 824,00
1412 | Auxiliar de Serviços Gerais 01 824,00
Rio dos Bois/TO, aos 24 dias de Mês de Fevereiro de 2014.
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Municipal
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Administração 2013/2016
ANEXO II- CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE | VENCIMENTO
01 GABINETE DO PREFEITO
Li Chefia de Gabinete 01 1.635,00
12 Assessor (a) de Comunicação 01 824,00
3 Motorista do Gabinete 02 1.130,00
1.4 Assessor (a) Especial I 01 1.300,00
Ls Assessor (a) Especial II 02 824,00
02 CONTROLADORIA MUNICIPAL
ZA Controlador (a) Geral do Município 01 1.500,00
2.2 Assessor (a) de Controle Interno 02 1.000,00
03 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
31 Secretário Municipal de Administração e 01 1.500,00
Recursos Humanos.
32 Diretor (a) de Contabilidade, Projetos e 01 3.500,00
Convênios.
33 Diretor (a) de Almoxarifado, Patrimônio, 01 1.500,00
Compras.
3.4 Diretor (a) de Recursos Humanos 01 1.201,00
3.5 Coordenador (a) da Junta de Serviço Militar 01 824,00 o
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
41 Secretário Municipal de Finanças e Orçamento 01 1.500,00
4.2 | Tesouraria 01 1.250,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E | Secretário Municipal de Educação 01 1.500,00
5.2 | Coordenador (a) de Transporte Escolar 01 1.100,00
Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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5.3 | Coordenador (a) Pedagógico (a) 06 Lei Própria
5.4 | Coordenador (a) de Programas e Merenda 01 Lei Própria
Escolar
5.5 Coordenador (a) de Escolas 05 824,00
56 | Diretor (a) de Escola — o So “930,00
Ed Secretário (a) de Escolas 05 824,00
5.8 Supervisor (a) Escolar 01 1.800,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS.
6.1 | Secretário Municipal de Transporte, Obras e 01 1.500,00
Serviços Urbanos.
6.2 | Técnico em Obras 01 1.300,00
6.3 Diretor (a) dos Serviços de Limpeza Pública 01 952,00
6.4 Coordenador (a) de Limpeza Urbana 03 850,00
6.5 | Coordenador (a) de Parques e Jardins 01 1.356,00
6.7 | | Lavador de Maquinas/Veículos 01 824,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
7.1 | Secretário Municipal de Saúde e Saneamento 01 1.500,00
ERA Coordenador (a) de Endemias 01 1.115,00
173 | Diretor (a)d de Vigilância Sanitári io 01 do 950,00 o
74 | Agente de Vigi água 01 950,00
Toi Agente de Zoonoses 01 950,00
7.6 Enfermeira Padrão 02 2.500,00
7.7 | Lavador de Veiculo 01 824,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
8.1 Secretário (a) Municipal de Assistência Social 01 1.500,00
Avenida Bernardo Sayão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO
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8.2 Coordenador (a) de Assistência Social 03 1.274,00
83 Coordenador (a) dos Programas Sociais 01 1.700,00
8.4 Coordenador (a) de Eventos 01 824,00
8.5 | Assistente Social 01 2.250,00
8.6 | Assistente/Coordenador 03 824,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO.
9.1 Secretário (a) Municipal de Agricultura, 01 1.500,00
Pecuária e Abastecimento.
E" 92 Coordenador (a) de Aquicultura e Pesca 01 1.100,00
93 Coordenador (a) de Pecuária e Abastecimento 01 950,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
10.1 | Secretário Municipal de Juventude 01 1.500,00
10.2 | Coordenador (a) Administrativo É o É 824,00
6] SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E CULTURA
11.1 | Secretário Municipal de Esporte, Lazer e 01 1.500,00
Cultura.
11.2 | Coordenador (a) de Esporte 01 915,00
11.3 | Auxiliar de Desporto 02 850,00
” 11.4 | Coordenador (a) de Cultura 01 “| 900,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.1 | Secretário (a) Municipal do Meio Ambiente 01 1.500,00
12.2 | Coordenador (a) de Meio Ambiente 01 824,00
7 dos Bois/TO, aos 24 dias de Mês de Fevereiro de 2014.
Avenida Bernakd iyão 118 - Centro - Rio dos Bois - TO