materia nº 223/2014

Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
Governo Justo e Democrático!
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Administração 2013/2016
Lei nº 223/2014 | de 30 de Junho 2014.
“Dispõe sobre Reajuste de Vencimento dos
Agentes Comunitário de Saúde e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica Autorizado a reajustar os Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde deste Município.
|- SECREATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/Função Quantidade É Vencimento
Agente Comunitário de Saúde 10 o 1.014,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2014.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
21/05/2014.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 30 dias do mês de
Junho de 2014.
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E efeito Municipal