materia nº 233/2015

ESTADUODO TOCANTINS
<=> Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
E - Governo Justo e Democrá
cá Administração Jemocrático!
Leinº 233/2015 de 19 de Março de 2015.
“Dispõe sobre Reajuste de Vencimento da
Assistente Social e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica Autorizado a reajustar o Vencimento da Assistente Social da Secretaria Municipal
de Assistência Social deste Município.
I-SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
[Cargo/Função | Quantidade | Vencimento
| Assistente Social | 01 | 3.000,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2015.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01/02/2015.
Artigo 4º - Revogam —se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 19 dias do mês de
Março de 2015.
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ues Bastos
unicipal
refeito