materia nº 241/2016

ESTADODOVOCANTINS
; Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
“e Governo Justo e Democrático!
Administração 2013/2016
Lei nº 241/2016 de 22 de Fevereiro 2016.
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos da
administração direta e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins. no uso de suas atribuições
e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Na
Artigo 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os cargos /funções da
Administração direta, que passarão a compor o ANEXO I da Lei Municipal nº 217/2014, como segue:
| - SECREATARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cargo/Função | Quantidade | Vencimento |
Agente de Prevenção/Brigadista | 07 | 880,00 |
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município. para exercício de 2016.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 22 dias do mês de
al Fevereiro de 2016.
Jesus dos Reis Rodrig sto
Prefeito Municipal |