materia nº 5/2014

ESTADUODO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
Governo Justo e Democrático!
Administração 2013/2016
Projeto de Lei nº 003/2014 | de 07 de Abril 2014.
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos da
administração direta e dá outras
providências”
e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os cargos /funções da
Administração direta, que passarão a compor O ANEXO I da Lei Municipal nº 217/2014, como segue:
[- SECREATARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Cargo/Função Quantidade Vencimento
| Agente de Desenvolvimento 02 980,00
Atendente/Auxiliar 01 824,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2014.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 07 dias do mês de Abril
de 2014.
da Jesus dos y Kun, sto:
Prefeito Municipal