materia nº 6/2014

ESTADODOTOCANTINS
“ Prefeitura Municipal de Rio dos Bois ; a:
o ol Governo Justo e Democrático!
ne Administração 2013/2016
“Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a adquirir Bem Imóvel Urbano,
e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO, ESTADO DO TOCATINS, Faço
saber que A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei.
nm Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
- aquisição de um Imóvel localizada na Quadra 08, lote 17, na Rua Tocantins, com Área
de 394,98m?, Centro de Rio dos Bois/TO.
Artigo 2º - O Imóvel referenciado no Artigo 1º desta Lei será incorporado
ao patrimônio Municipal de Rio dos Bois/TO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Abril de 2014.
io dos Bois -TO, aos 07 dias do Mês
Prefeito Municipal