materia nº 10/2014

ESTADODO TOCANTINS
EE
SE Re
Er refeitura Municipal de Rio dos Bois “ga;
q Governo Justo e Democrático! “Ss
Administração 2013/2016 ,
Projeto de Lei nº 010/2014 | de 15 de Agosto 2014.
“Dispõe sobre Reajuste de Vencimento do
Cargo de Enfermeira Padrão e dá outras
providências”
sabre du Câmara
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica Autorizado a reajustar o Vencimento do Cargo de Enfermeira Padrão da Secretaria
Municipal de Saúde deste Município, a partir de 01 de Agosto de 2014, do cargo/função constante
no Anexo II da Lei Municipal nº 217/2014, que fará parte integrante desta Lei.
[= SECREATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Enfermeira Padrão 02 2.800,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2014.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01/08/2014.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 15 dias do mês de
Agosto de 2014.
O sem dos Ri des
| Prefeito Mi icipal