materia nº 14/2014

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Governo Justo e Democrático! =
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. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprovado embluiáiia,
ss de, ue “Dispõe sobre alteração do Plano
j o
Plurianual Municipal para o período
——— CAM 2014/2017, instituído pela Lei
Presidente da Câmara 243/2013.
»
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições legais, ENCAMINHA para a Câmara Municipal de Rio dos Bois, o
seguinte o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a Lei 213/2013, de 16 de dezembro de 2013, que trata do
Plano Plurianual quadriênio 2014-2017, incluindo o Órgão Fundo Municipal da
Infância e Adolescência, a Unidade Fundo da Infância e Adolescência — FIA, as
Ações Estruturação do FMIA, Manutenção das Atividades do FMIA.
Art. 2º - No órgão Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIMA de
' Rio dos Bois, com suas unidades e ações como segue:
ÓRGÃO: 12- Fundo Municipal da Infância e Adolescência
UNIDADE: 40 — Fundo da Infância e Adolescência — FMIA
PROGRAMA: 2024 — Proteção Social
AÇÃO: 2059 - Conselho Tutelar
ÓRGÃO: 12- Fundo Municipal da Infância e Adolescência
UNIDADE: 40 — Fundo da Infância e Adolescência — FMIA
PROGRAMA: 2024 — Proteção Social
AÇÃO: 1035 — Estruturação do FMIA
ÓRGÃO: 12- Fundo Municipal da Infância e Adolescência
UNIDADE: 40 — Fundo da Infância e Adolescência — FMIA
PROGRAMA: 2024 — Proteção Social
AÇÃO: 2075 — Manutenção das Atividades do FMIA
Art. 3º - As alterações promovidas por está Lei passarão a vigorar com as
descrições do Anexo Único desta lei, que passara a fazer alterará o Anexo II da Lei
213/2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Rio dos Bois, aos 26/(vinte seis) dias do mês de novembro de
2014.
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<=> Prefeitura Municipal de Rio dos Bois am:
dE Prefetora Municipal de Ria dos Bois 8)
ua Governo Justo e Democrático!
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI 014/2014, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2014
Programas e Ações e
"Estratégias de Implementação
de Governo
)
Mia
Ceccad
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
Governo Justo e Democrático!
PROGRAMAS E AÇÕES E ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO
Objetivo | Promover a manutenção da segurança social da comunidade.
Estratégia | Fomentar as atividades de segurança pública; implementar ações que
visem a prevenção aos vulneráveis sociais; instituir ações de inserção
e reinserção social.
Justificativa | Atender a comunidade em situação de vulnerabilidade com programas
que atendam suas necessidades
Indicador Apuração
Taxa de beneficiados Quantidade de pessoas beneficiadas nos
, programas sociais/quantidade de vagas
disponibilizadas*100
Índice recente Índice desejado |
Ação | [ Estruturação do EMIA
Dotar de estrutura Física e instalações para funcionamento da sede do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência do Município de Rio dos Bois.
Esfera Tipo | Programa
Função 08 || Assistência social
Subfunção | 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente
Meta Física
Produto | Instalação Atendida UM | unidade
Apuração | Instalação adequada, obra executada
Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017
Ação | | | | Manutenção das Atividades do EMIA
Promoção e apoio a atividades, programas e ações de desenvolvimento e
.| fortalecimento dos vínculos. Ampliação ou criação de projetos públicos de inclusão
digital para crianças e adolescentes, especialmente os de famílias em situação de
vulnerabilidade. Implementação de cursos profissionalizantes e oferta de vagas para
adolescentes nas instituições e empresas. Divulgação dos direitos das crianças e
dos adolescentes. Ampliação ou criação de projetos públicos de inclusão digital para
crianças e adolescentes, especialmente os de famílias em situação de
vulnerabilidade.
Esfera | Tipo | Atividade
Função 08 || Assistência social
Subfunção | 243 | Assistência comunitária
Meta Física
p Produto | Programa social promovido ou apoiado UM | unidade
| Apuração | Cada programa, evento ou atividade social promovido ou apoiado
Ano 2015 | Ano 2016 Ano 2017
<=> Prefeitura Municipal de Rio dos Bois /4a:
As Governo Justo e Democrático! Ea
| |
Ação | || | Conselho Tutelar
Despesas com material, contratação de serviços e outros para promoção da
manutenção Conselho Tutelar.
Esfera Tipo |
Função 08 || Assistência social
Subfunção | 243 | Assistência à criança e adolescente
Meta Física
Produto | Criança e adolescente assistido UM | Unidade
Apuração | Cada Criança e adolescente assistido
Ano 2015 | Ano 2016 Ano 2017
|
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&" Prefeitura Municipal de Rio dos Bois A:
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Governo Justo e Democrático!
Projeto de Lei Nº 014, de 05 de
dezembro de 2014
ALTERA A LEI Nº 213/2013.
- - PLANO PLURIANUAL
MUNICIPAL 2014/2017