materia nº 210/2013

ESTADODOTOCANTINS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
Governo Justo e Democrático!
Administração 2013/2016
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 210/2013 de 01 de Agosto de 2013.
"Dispõe sobre Venda de BensImóveis (Lote Urbano e Chácara
Urbanae Suburbana),Planta Genéricade Valores de Terreno
Uitano, Suburbano e Rural deste Município de Riodos Boise
dá outras providências".
Preslden^rfla^ff^r^ saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar a Planta
Genérica de Valores de Terrenos do Patrimônio Municipal (Zonas Urbana e Suburbana), e da Zona
Rural, de acordo com os seguintes critérios;
Parágrafo 1® - Lote urbano edificado e não edificado, conforme tabela abaixo:
Art. 2®. - Fixa a Tabela de Avaliação de Imóveis para cobrança de Imposto de
Transmissão de Bens Inter Vivos (I.T.B. I), obedecendo aos seguintes valores:
Lote Rural, Chácara e Lote Urbano.
Localização Valor de Referencia Unidade de Medida
Municipal
Loteamento Zona Rural (Fazendas) R$ 6.500,00 Alqueire
Chácara Urbana e Suburbana R$ 8.500,00 Alqueire
Lote Urbano (Setor Central) R$ 35,00 Metro Quadrado
Lote Urbano (OutrosSetores) R$ 20,00 Metro Quadrado
Lote Edificado - Centro R$ 80,00 Metro Quadrado
Lote Edificado - Outros Setores R$ 40,00 Metro Quadrado
Art. 3® • Fica determinado como Chácara Urbana e Suburbana as que possui a sede
com ate 3 Km da Sede do Município.
Art 4° • Fixa o Valor de R$ 10,00 (Dez Reais) por metro quadrado, para alienação de
bens imóveis (Lotes) integrantesdo Patrimônio Municipal.
Art. 5® • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçõesem contrário.
Parágrafo Único. Essa lei entrará em vigor a partir de 01 de Agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO
TOCANTINS, ao 01 dia do mêsdeAgosto de 201^
Jesus á^e
PrefeitoMunicip
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