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LEI Nº 04/2023 de 28 de março de 2023.
TRABALHANDO PARA O POVO
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
entidade Associação dos Trabalhadores
Rurais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, aprovou
e o Prefeito Municipal sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais,
localizada no Assentamento Toca dos Bois, Agrovila, Paulo Freire |; número de inscrição
05.474.316/0001-39, com sede neste município.
Art. 2º A Associação dos Trabalhadores Rurais passa ter todos os benefícios
concedidos às instituições de Utilidade Pública no âmbito municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, 28 de março de 2023.
Moacir debiveira Lopes
Prefeito
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118-Centro- CEP: 77655-000 - Rio dos
Bois/TO - FONE: (63) 99257-3248 E-mail: prefriodosbois43êgmail.com