materia nº 2/2015

Prefeitura Municipal de Rio dos Bois «ga;
Governo Justo e Democrático! Ca
- Administração 2013/2016
Projeto de Lei nº 001/2015 de 19 de Fevereiro 2015.
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a RE quad” “Dispõe sobre Reajuste de Vencimento da
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Presidente da Câmara
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica Autorizado a reajustar o Vencimento da Assistente Social da Secretaria Municipal
de Assistência Social deste Município.
| -SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Quantidade Vencimento |
01 3.000,00 |
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2015.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01/02/2015.
Artigo 4º - Revogam —se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 19 dias do mês de
Fevereiro de 2015.
Jesus dos red es Bastos |
Prefeito Munidipal
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