materia nº 6/2015

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Preteífurg Municipal de Rio dos Bois
Governo Justo e Democrático! ^ ^
Administração 2013/2016
PROJETO DE LEI MUNICIPAL H°. 006/2015 de 02 de Dezembro de 2015.
Pre8%teíya Câmara
Faço sabéf^que aCÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1® - Fica oChefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar a Planta Genérica de Valores
de Terrenos do Patrimônio Municipal (Zonas Urbana eSuburbana), e da Zona Rural de acordo com os
seguintes critérios:
Parágrafo 1° - Lote urbano edifícado e não edificado, conforme tabela abaixo:
Art. 2®. - Fixa a Tabela de Avaliação de Imóveis para cobrança de Imposto de Transmissão de Bens
Inter Vivos (I.T.B, I), obedecendo aos seguintes valores:
"Dispõe sobre Venda deBens Imóveis (Lote Urbano e Chácara
Urbana e Suburbana), Planta Genérica de Valores de Terreno
Urbano, Suburbano e Rural deste Município deRio dosBois e
dá outras providências".
Lote Rural, Chácara e Lote Urbano.
Localizaçào Valor de Referencia
Municipal
Unidade de Medida
Loteamento Zona Rural (Fazendas) R$ 8.500,00 Alqueire Chácara Urbana e Suburbana R$ 10,000,00 Alqueire Lote Urbano (Setor Central) R$ 35,00 Metro Quadrado Lote Urbano (Outros Setores) R$ 20,00 Metro Quadrado
Lote Edificado - Centro R$ 80,00 Metro Quadrado Lote Edificado - Outros Setores R$ 40,00 Metro Quadrado
Art. 3 •Fica determinado como Chácara Urbana éSuburbana as que possuem asede com ate 3Km
da Sede do Municipio.
Art. 4° -Fixa oValor de R$ 10,00 (Dez Reais) por metro quadrado, para alienação de bens imóveis
(Lotes) integrantes do Patrimônio Municipal.
Art. 5 -Essa lei entrará em vigor apartir de 01 de Janeiro de 2016, revogando-se aLei Municipal n°
211/2013 de 12 de Agosto 2013, e todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 dias
do mês de Dezembrode 2015.
Aveníd0 Berndrd
CEP: 77.655-0
Jesus dos rteis Koari
Prefeito Municipal
118- Centro - Rio dos Bois - TO
Fone/Fax: (63)3530-1269. s m-