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o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Projeto de Lei nº 001/2016
º Dispõe Sobre a Remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
para a legislatura 2017/2020”.
A Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, nos termos dos incisos V, VI e VII do
art. 29, dos incisos X, XI e XX do art.37, e do $ 4º do art. 39, da Constituição Federal, aprovou e a
Mesa promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder
Executivo deste Município, atualizando-se os subsídios atualmente recebidos, pelo índice INPC -
Ind. Nac. de Preços ao Consumidor, nos termos do inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Rio dos Bois será de R$10.000,00 (dez mil
reais). O subsidio mensal do Vice-Prefeito (a) será de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais serão de R$2.600,00 (dois mil seiscentos
reais).
Art. 4º. - Com suporte no inciso X do art. 37 da constituição Federal, fica assegurada a revisão dos
subsídios de que tratam esta lei, sempre na mesma data e no mesmo índice da revisão geral das
remunerações que forem concedidas aos servidores municipais.
Art. 5º. — Está lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Comissão de Orçamento e finanças aos 12/09/2016 [doze dias de
setembro] de 2016.
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Presidente
Edilson Aires de Almeida
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Secretário Relator
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com