materia nº 2/2016

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Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
Governo Justo e Democrático!
Administração 2013/2016
Projeto de Lei n" 001/2016
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fésldente daCâmara
de 22 de Janeiro 2016.
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos da
administração direta e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente os cargos /funções da
Administração direta, que passarão a compor o ANEXO I da Lei Municipal n° 217/2014, como segue:
I - SECREATARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Agente de Prevenção/Brigadísta 07 880,00
Artigo 2° - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, para exercício de 2016.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO. Aos 22 dias do mês de
Janeiro de 2016.
Jesus dos Keft^odr^Ues<i5ast0$
Prefeito Municipal