materia nº 5/2019

“RA DE Rio Dos sos”
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇO (Férias de Servidor (a))
CONTRATO Nº 05/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Que si fazem de um lado como
CONTRATANTE a Câmara Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 02.069.977/0001-90, com sede na Av. Bernardo Sayão. 114, centro nesta cidade
» aqui representado pelo seu presidente ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO, brasileiro.
casado, portador do CPF nº 586.077.301-34, e do outro lado como CONTRATADO (A) o (a) Srº
MARILENE GOMES DOS SANTOS( Substituindo Eudes Guimaraes Oliveira) , brasileira,
solteira, portadora do CPF nº 015.800.381-07, RG: nº 315.038, residente e domiciliada na
Avenida Inácio Augusto Lins, nº. 236 Setor Jabaquara, com suporte no art. 37. IX da constituição
Federal, com o art. 9º, IX da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal Art. 22, tem entre si
Justo e pactuado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objetivo
O presente compromisso tem por objetivo a agregação temporária de
pessoal para prestar serviços públicos como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, na Câmara
Municipal, com jornada de trabalho de 40 (Quarenta) horas semanais, horário pré-fixado pelo
CONTRATANTE pelo período de 01 de Fevereiro a 01 de março de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Lotação
O (A) CONTRATADO (A) será lotado na Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Remuneração
Será pago ao (à) CONTRATADO (A), pelos serviços públicos
temporários, a importância mensal de R$ 1.451,31(Hum mil e quatrocentos e cinquenta e um reais
e trinta e um centavo) reajustável de acordo com os percentuais e na data estabelecida por lei para
os servidores municipais.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
Esse compromisso vigorará a partir data de sua assinatura até o dia 01 de
março de 2019.
CLÁUSULA QUINTA - Procedimentos Administrativos
O (A) COMPROMISSADO (A), no exercício das funções de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, assume o compromisso de exercê-las com proficiência assim como as demais
atividades a fins que lhe forem cometidas.
CLÁUSULA SEXTA - Das Proibições
O (A) COMPROMISSADO (A), não poderá. No período de vigência do
persente compromisso:
I — receber atribuições, funções ou cargos não previsto no presente compromisso:
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão
O Presente compromissado poderá ser recendido por ambas as partes, mediante
aviso, a qualquer tempo de sua vigência, ficando assegurado ao (à) COMPROMISSADO (A) apenas
saldo de remuneração de dias trabalhados.
CLAUSULA OITAVA — Do Regime Jurídico
O regime jurídico do presente compromisso sujeita-se as normas de direito
publico, aplicando-se ao (a) COMPROMISSADO (A) as disposições aplicáveis aos demais
servidores municipais.
CLÁUSULA NONA - Da Contribuição Previdenciária
O (A) COMPROMISSADO (A) contribuirá para o INSS, conforme a
legislação pertinente à Previdência Social, na condição de segurado obrigatório.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Despesa
As despesas Decorrentes deste Compromisso, correrão por conta da dotação
consignada no Orçamento Geraldo Município para o exercício de 2019, na seguinte rubrica:
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Da Contagem de Tempo de Serviço
O tempo de serviço, prestado sobre o regime deste compromisso, será testado
pela CONTRATADO, para os fins do desporto no art. 202, inciso III, $ 2º da Constituição Federal.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos entre os signatários ou seus representantes
legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro
Para dirimir questões oriundas deste Termo de Compromisso, fica eleito o Foro
da Comarca Miranorte — TO.
E, por estarem acordados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para que produzam seus efeitos, na presença 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas
e assinadas.
Rio dos Bois/TO, 01 de fevereiro d c
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CONTRATADO (A)
TESTEMUNHAS: .
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CPF: EG Soyo g4-5 5
RG: is. 944 55/40
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6: 9t8. 1532
RG: 699: 044 35 WlTo
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