materia nº 6/2019

UVET
União dos Vereadores Do Estado do Tocantins
CNPJ 17.816.520/0001-70
Uma Nova Gestão, Um Novo Tempo
TERMO DE ADESÃO E FILIAÇÃO Nº
Ob 12019, QUE ENTRE Sl CELEBRAM
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS
BOIS - TO E A UNIÃO DOS
VEREADORES DO ESTADO DO
TOCANTINS.
FILIADA: CAMÃRA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ Nº 02.069.977/0001-90, Localizada na Avenida Bernardo
Sayão, nº 114, Centro, CEP: 77.655-000, Rio dos Bois - TO, representada neste ato
pelo (a) Presidente Roberto Carlos Pereira Fragoso, brasileiro, casado, e inscrito no
CPF nº 586.077.301-34, residente e domiciliado na cidade de Rio dos Bois - TO.
ENTIDADE: UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO TOCANTINS - UVET
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 17.816.520/0001-70, com Sede
Localizada praça dos girassóis Assembleia Legislativa sala 343 CEP 77.001-902, na
cidade de Palmas — TO, representada neste ato pelo presidente o senhor: Terciliano
Gomes Araújo, brasileiro, casado, RG sob o nº 307.855 SSPITO inscrito no CPF:
804.092.881-87.
Este Termo tem como objeto oferecer às Câmaras Municipais e aos Vereadores
filiados os seguintes benefícios:
a) Apoio logístico, em Palmas, para vereadores em deslocamento para a Capital
do Estado, Assessoria Técnica Legislativa Especializada para assuntos
relacionados às atribuições parlamentares,
b) Assessoria de Informática, com elaboração de métodos e sistemas que possam
simplificar e modernizar os trabalhos do secretariado parlamentar, bem como seus
devidos treinamentos e ainda curso específico identificado com base na
necessidade específica da FILIADA e que represente a necessidade da categoria;
c) Divulgação constante de informações pertinentes ao exercício da Legislatura,
editoração, diagramação e distribuição mensal do Informativo da UVET;
d) Pesquisas, a pedido do Vereador e/ou Câmaras Municipais, sobre assuntos
que possam subsidiar a elaboração de projetos legislativos e/ou o
esclarecimento de dúvidas relacionadas ao exercício da função;
e) Servir de elo da FILIADA com os demais Poderes Legislativos Municipais,
Estadual e Federal visando o convívio e a interação entre seus componentes,
nd: Assembleia Legislativa, Espaço do Vereador, sala 320, Praça dos Girassóis Palmas -Tocantins.
CEP: 77001-002 - Fone: (63)3212-5176
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f) Representar a categoria em eventos, congressos, seminários, etc., que,
tratando de assuntos do interesse da categoria, possam fortalecer a classe na
luta pelos seus direitos;
o
—
Representar a classe junto aos Governos Municipal e Estadual, de maneira a
incluir o vereador, quando do seu interesse, na execução dos programas e
serviços prestados pelo Executivo à população;
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—
Estudar, elaborar e propor convênios com entidades particulares, públicas e
organizações não governamentais -ONG — que, em consonância com a missão
da UVET possa prestar serviços aos vereadores, câmaras e à população em
geral visando à melhoria da qualidade de vida;
i) Organizar e executar eventos, seminários e congressos para debater assuntos
relativos à categoria com cronograma a ser definido em função da
disponibilidade de recursos;
j) Elaborar palestras, treinamentos e cursos, presenciais e não presenciais, com
o objetivo de aprimorar os conhecimentos; dos vereadores para o bom
exercício da cidadania e o bom desempenho da legislatura, com cronograma a
ser definido em função da disponibilidade de recursos e, finalmente,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DA CAMARA MUNICIPAL
a) Custear a execução do objeto deste Termo com recursos do repasse
financeiro mensal;
b) Autorizar a gerência bancária indicada a creditar o valor da mensalidade
mensalmente via: ( ) boleto bancário mensal, ( ) cheque, ( ) débito
automático, ou ( ) transferência em favor da ENTIDADE sem nenhum
acréscimo.
Il - DA ENTIDADE
a) Cumprir os objetivos estatutários;
b) Fornecer aos Vereadores e à Câmara Municipal o objeto deste Termo
de Adesão e Filiação.
End: Assembleia Legislativa, Espaço Vereador, sala 320, Praça dos Girassóis Palmas -Tocantins.
CEP: 77001-002 - Fone: (63)3212-5176
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c) A ENTIDADE fica obrigada a manter registros contábeis e prestação de
contas anual destes recursos, efetuado a prestação de conta
trimestralmente ao conselho fiscal e divulgando, em seguida, aos seus
associados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
a) Este Termo de Adesão e Filiação entra em vigor na data de sua
assinatura, e encerrar-se-á aos 31 dias do mês de dezembro da
legislatura vigente se não houver manifestação das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DA DATA DE PAGAMENTO E DO
REAJUSTE.
a) Ovalor da mensalidade é de R$: 600,00 (seiscentos reais);
b) A data do pagamento é o dia do repasse financeiro feito em favor da
FILIADA com () débito automático, () boleto bancário, () cheque, ou (
) transferência em favor da ENTIDADE;
c) Os repasses serão feitos em favor da União dos Vereadores do Estado
do Tocantins na conta do Banco do Brasil na Agencia 2781-2, Conta
53.958-9
CLÁUSULA QUARTA - DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
A comprovação das despesas, para efeito de prestação de contas da
FILIADA, será feita através de recibo mensal em quatro vias de igu
teor emitido pela UVET acompanhado do demonstrativo do banco
comprova o débito na conta da CONTRATANTE e crédito na conta
ENTIDADE.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
a) Este TERMO DE FILIAÇÃO poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, pelo não cumprimento de suas cláusulas ou pelo desinteresse
na continuidade do mesmo;
b) A rescisão ocorrerá por meio de comunicação escrita, pela parte
interessada, e com 30 (trinta) dias de antecedência;
E) A rescisão voluntária contar-se-á da data do comunicado oficial até o
escoamento do prazo de 30 (trinta) dias, quando extinguir-se-á a
obrigatoriedade da prestação dos benefícios pela ENTIDADE e pagamento da
mensalidade pela FILIADA.
End: Assembleia Legislativa, Espaço do Vereador, sala 320, Praça dos Girassóis Palmas -Tocantins.
CEP: 77001-002 - Fone: (63)3212-5176
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CLÁUSULA SEXTA — DAS DESPESAS DE ASSESSORIA
Quando do deslocamento do(s) Assessores da União dos Vereadores do Estado do
Tocantins, em missão especial e indispensável presença, quando requerida pela
FILIADA, os custos com despesas de viagem, alimentação e hospedagem correrão
por conta da FILIADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas orçamentárias para execução deste Termo de Adesão e Filiação serão
dotadas de elemento de despesa , entidade
representativa de classe, constantes do orçamento em vigor da Câmara Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro de Palmas - Tocantins para dirimir dúvidas ou litígio decorrente deste
Termo, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegio que seja.
E por estarem em pleno acordo firmam o presente instrumento perante as
testemunhas abaixo.
Palmas — TO, 11 de Março de 2019.
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Terciliano Gomes Araújo oberto!Carlos Pereira Fragoso
Presidente da UVET Presidente da Câmara
4º TESTEMUNHA: a Ea SA
CPF. Be= €S cij--
4 1 P
2º TESTEMUNHA: Wim (Inc
CPF: SGA 50h QKi-S a Í
End: Assembleia Legislativa, Espaço do Vereador, sala 320, Praça dos Girassóis Palmas - Tocantins.
CEP: 77001-002 - Fone: (63)3212-5176