materia nº 17/2019

ane ES
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Requerimento nº 17/2019
Rio dos Bois 21 de agosto 2019
agradecimentos.
Sr. Moacir de Oliveira Lopes,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, os
vereadores que este sobrevém no uso legal de suas atribuições,
requerem de Vossa Excelência, que informem em caráter de
urgência ao Excelentíssimo Prefeito municipal Moacir Oliveira
Lopes, sobre o projeto de lei nº 016/2018 de 29/11/2018, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional, do Executivo do
município de Rio dos Bois-TO enviada a esta casa de leis, em
2019, pedindo autorização a esse parlamento para fazer
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporariamente de interesse público art. 37º inciso IX da
Constituição Federal.
| Iustríssimo senhor presidente da câmara municipal de Rio dos Bois-TO, Roberto Carlos
Pereira Fragoso. Os vereadores que o presente subscreve vêm no uso legal de suas
atribuições, requerem de vossa senhoria que solicite ao excelentíssimo prefeito municipal
o pedido citado acima.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário, devido às devidas correções ao projeto, feita pelas comissões que
analisou, devolvendo ao Executivo, via ofício nº 013/2019. No entanto, o poder executivo, não se
manifestou sobre o assunto pede se alguma posição. A preocupação do poder legislativo, é cumprir
constitucionalmente, todos atos o nós inerentes. Art. 5º inciso II constituição Federal.
Na certeza de que podemos contar com a valiosa atenção, receba nossos sinceros
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Ooutlook.com
re
o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Atenciosamente
70
José Fragoso (Cidadania)
Vereador (1º Secretario)
Fernando de Oliveira
Vereador
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com