materia nº 5/2019

PREFEITURA MUNICIPAL
Rd . “ TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
E e 2
Ce
PROJETO DE LEI Nº 005 de 28 de Outubro de 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de RIO DOS BOIS, para o exercício financeiro
de 2020.
O Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO |
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município
de RIO DOS BOIS, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e mil reais)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o
seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 491.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 760.594,00
RECEITA PATRIMONIAL 77.520,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.376.466,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.500,00
SUB-TOTAL 13.722.880,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.177.120,00
SUB-TOTAL 3.177.120,00
TOTAL GERAL 16.900.000,00