materia nº 16/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
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atas” TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/9001-01
PRJETO DE LEI Nº. 016/2018 de 29 de novembro de 2018
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do poder
“Executivo do Município de Rio dos Bois, Estado do ,
Tocantins, Cria e Extingue Cargos, e dá outras Providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. TÍTULO!
DA CARACTERIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, METAS E OBJETIVOS.
Art. 1º - O Poder Executivo. Como representante da Administração Pública Municipal, tem a missão
básica de conceder e impiantar políticas, programas e projetos que traduzem de forma sistêmica, as metas e
objetivos de governo, em estreita articulação com o Poder Legislativo, sendo responsável pela correta aplicação
dos meios e recursos disponíveis para a mobilização de sua ação executiva.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve proporcionar o
aprimoramento das condições sociais e econômicas da população municipal nos seus diferentes seguimentos e
a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento do Estado e da Nação.
Art. 2º - As metas e objetivos do Poder Executivo compreendem três dimensões, a seguir especificadas:
| - Na Dimensão Social:
a) Melhoria das condições de vida da população, referentemente ao combate a fome, a implementação
de programas habitacionais de caráter social, prestação de serviços de saúde pública, de educação
e de oportunidade de trabalho;
b) Assistência e proteção à paternidade, à infância e à velhice; ,
c) | Incentivo à educação e a cultura;
d) Implementação de programas de geração de renda;
Il - Na Dimensão Econômica:
a) Participação seletiva na economia municipal, limitando-a aos objetivos soriais e institucionais do
município; .
b) Apoio e assistência ao produtor rural;
c) Prestação de assistência técnica à atividade empresarial;
d) Apoio à instalação e ou ampliação de atividades produtivas;
Ill - Na Dimensão Institucional:
a) Preservação ambiental;
b) Defesa Civil;
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