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PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DO TOCANTINS CNPJ; Nº 37.420.932/0001-01
Lei nº 008/2017 de 22 de maio 2017.
“Dispõe sobre a criação de cargos
comissionado da administração direta e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO — Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova é Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado no Ambito da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços
Urbanos o cargo/função da Administração direta, que passarão a compor O ANEXO Il da Lei
Municipal nº 217/2014, como segue:
|- SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
URBANOS
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Coordenador de Transportes o (oi; [ER 1.600,00 |
Artigo 2º - As despesas oriundas do cumprimento da presente Lei serão cobertas com
recursos do Orçamento Geral do Município, para exercício de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeito, retroativo
a 02 de maio de 2017.
Artigo 4º - Revogam —se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS — TO. Aos 22 dias do mês de
maio de 2017.
Moacir de a Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão. nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(0 gmail.com