materia nº 14/2017

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LEI N.º 014/2017, de 01 de setembro de 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal de Rio
dos Bois a revogar, remembrar,
denominar e doar áreas de terras ao
Governo do Estado do Tocantins e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar,
remembrar e doar áreas de terras ao Governo do Estado do Tocantins e da
outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar, a
Lei nº 141/2008 de 04 (quatro) de novembro de 2008 que autoriza a doação
de imóvel do Município de Rio dos Bois ao Estado do Tocantins.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o
stado do Tocantins, área de terra na zona Urbana localizado na Avenida
Tiradentes, Lote 19 Quadra 06, com área total de: 5.391,13m? pertencente
ao patrimônio do Município, onde está localizado o Colégio Estadual Dr.
Valdeci Pinheiro, para fins de ampliação do Colégio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois, ao 01 dia do mês de
setembro de 2017.
MOACIR DE ÓLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão. nº 118 — Centro —CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(0 gmail.com