materia nº 19/2017

PREFEITURA MUNIGIPAL
eat TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO T CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
LEI Nº 019/2017 de 29 de dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DA PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE
RIO DOS BOIS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS- ESTADO DO TOCANTINS, faz
saber que a Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos do município de Rio dos
Bois - TO, cuja tabela corresponde aos valores dos terrenos por metro quadrado
é os metros quadrados das edificações, de acordo com os padrões e uso, os
quais servirão para fins de determinação da base de cálculo dos seguintes
tributos:
| - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais
a ele relativos (ITBI);
Art. 2º - A Planta de Valores Genéricos da área Urbana do Município
compreende 04 (quatro) Zonas Fiscais demonstradas na Planta, parte integrante
desta Lei.
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e EEE e ie
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3530-1269 E-mail: prefriodosbois43Qgmail.com
TARA MUNICIPAL
& RD
Mataotnas TRABALHANDO PARA O POVO
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ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELA I
ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES - ALC, PARA A TRIBUTAÇÃO DO
IPTU
Alíquota — Percentual sobre o Valor
Venal da Area Tributada
Caracterização do Imóvel
a) terrenos não edificados ou excesso de
área.
b) terrenos edificados.
TABELA II
VALORES UNITÁRIOS DE METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÕES
POR TIPOS E PADRÕES
TIPO DE PADRÃO DE VALOR POR Mº EM
CONSTRUÇÃO | | CONSTRUÇÃO URFRB
0.10 — LUXO | 898,14
0.20 — FINO | = 655,65
RESIDENCIAL | |0.30 - SUPERIOR. | 445,85
HORIZONTAL | [0.40 - MÉDIO | 343,31
0.50 — SIMPLES | 175,09
0.60 — RUSTICO | 59,30
TIPO DE PADRÃO DE VALOR POR Mº EM
CONSTRUÇÃO | CONSTRUÇÃO URFRB
1.10 —- LUXO 952.65
1.20 — FINO | 750,12
RESIDENCIAL | |1.30 - SUPERIOR | 625.00
VERTICAL 1.40 — MÉDIO | 570,68
1.50 - SIMPLES 210,10
a .60 = GARAGEM [ 76,49
2.10— ALTO | 750,00
COMERCIAL 2.20 —- MÉDIO | 535,00
2.30 — BAIXO 2 300,00
3.30 — BAIXO | 300,00
TIPO DE PADRÃO DE | VALOR POR Mº EM
CONSTRUÇÃO | CONSTRUÇÃO | URFRB
E)
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BOIS
NA * TRABALHANDO PARA O POVO
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ARMAZÉNS 4.10 — ALTO | 900,00
DEPÓSITOS E | |4.20- MÉDIO | 500.00
OFICINAS 4.30 — BAIXO |I 300,00
TIPO DE | PADRÃO DE | VALOR POR Mº EM
CONSTRUÇÃO | CONSTRUÇÃO | URFRB
SIO-ALTO | 1050,00
ESPECIAL 5.20 —- MÉDIO | 900,00
Ê 5.80 — BAIXO | 650,00
TIPOS E PADRÕES
RESIDENCIAL HORIZONTAL
RESIDÊNCIAS TÉRREAS E ASSOBRADADAS, COM OU SEM SUB - SOLO
01. LUXO
Prédios eventualmente isolados, com estrutura de concreto ou alvenaria, pintura
com massa corrida, sanitários completos com azulejos até o teto: características
requintadas nos materiais utilizados, tanto no acabamento fosco nas instalações.
Eventualmente podem ser encontrados os seguintes materiais e equipamentos:
vidro temperado, esquadrias de madeira nobre, mármore, granito, carpete, tábua
corrida, cerâmica esmaltada, lajotão, sistema aquecimento, piscina,
intercomunicador.
02. FINO
Prédios com estrutura de concreto ou alvenaria, pintura com massa corrida,
eventualmente sanitários completos com azulejos até o teto; características boas
nos materiais utilizados tanto no acabamento como as instalações. Eventualmente
podem ser encontrados os seguintes materiais e equipamentos ou tacos, cerâmica
esmaltada, lajotão, sistema de aquecimento, piscina, intercomunicador.
e, 3
Avenida Bernado Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (03)
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(Ogmail.com
PREFEITURA DO OS
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BOIS
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03. SUPERIOR
Prédios com estrutura de alvenaria ou madeira tratada; pintura simples, forro de
laje, um ou dois banheiros sociais; eventualmente dependências para empregado,
garagem ou abrigo para carro; características médias nos materiais utilizados,
tanto no acabamento como nas instalações. Eventualmente podem ser encontrados
os seguintes materiais: esquadrias de metal, carpete ou tacos, cerâmica esmaltada
ou comum, lagotão.
04. MÉDIO
Prédios com estrutura de alvenaria, pintura simples, forro de laje ou madeira, um
ou dois banheiros sociais incompletos, garagem ou abrigo para carro,
características média nos materiais utilizados, tanto no acabamento como nas
instalações. Eventualmente podem ser encontrados os seguintes materiais:
esquadrias simples, cacos de cerâmica ou cerâmica comum, lajotão, tacos,
cimentado.
05. SIMPLES
Prédios com pouca área construída, estrutura de alvenaria simples, pintura
simples, um único banheiro incompleto, característica simples nos materiais
utilizados, tanto no acabamento como nas instalações. Eventualmente podem ser
encontrados os seguintes materiais; esquadrias simples, cacos de cerâmica comum,
tacos, cimentado.
06. RÚSTICO
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3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(Dgmail.com
PREFEITURA MI D( S
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era TRABALHANDO PARA o Povo
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Prédios com pouca área construída, estrutura de alvenaria sem revestimento ou
madeira simples, ausência de forro ou eventualmente forro de madeira, um único
banheiro incompleto, característica simples nos materiais utilizados. tanto no
acabamento como nas instalações. Eventualmente podem ser encontrados os
seguintes materiais; esquadrias simples, cacos de cerâmica, cimentado.
IMÓVEIS COMERCIAIS OU MISTOS COM UM OU MAIS PAVIMENTOS
2.1 ALTO
Prédios contendo áreas de uso comum com grandes dimensões. Estrutura de
concreto, aço ou alvenaria, materiais de primeira qualidade, acabamento fino,
instalações elétricas e hidráulicas completas e de qualidade. Eventualmente
podem ser encontrados os seguintes materiais e equipamentos: esquadrias de
madeira ou metal especial, mármore. granito, carpete, cerâmica, lajotão, sistema
de segurança.
2.2 MÉDIO
Prédios contendo áreas de uso comum com dimensões médias, estrutura de
concreto ou alvenaria, materiais de boa qualidade, acabamento médio, instalações
elétricas e hidráulicas completas. Eventualmente podem ser encontrados os
seguintes materiais: esquadrias de madeira ou metal, carpete, cerâmica, lajotão,
cimentado.
2.3 BAIXO
Prédios contendo áreas de uso comum com dimensões reduzidas, estrutura
alvenaria, materiais de média qualidade, acabamento simples, instalações
———— SS
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PREFEITURA MUNICIPAL
“Bois
aids TRABALHANDO PARA O POVO
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elétricas e hidráulicas econômicas e reduzidas. Eventualmente podem ser
encontrados os seguintes materiais: esquadrias de metal simples, cerâmica,
cimentado.
INDÚSTRIA E FÁBRICA
ESTABELECIMENTOS QUE TRANSFORMAM A MATÉRIA PRIMA EM BENS
DE PRODUÇÃO E CONSUMO
3.1 ALTO
Prédios com um ou mais pavimentos, estrutura de concreto, aço ou alvenaria
reforçada, vãos de grandes dimensões. Usual presença de escritório e laboratório.
Eventualmente podem ser encontrados os seguintes materiais e equipamentos:
telhado pré-moldado, tesouras metálicas, lanternin, sheeds, sistema de segurança.
3.2 MÉDIO
Prédios com um ou mais pavimentos, estrutura de concreto ou alvenaria, vãos de
dimensões médias. Usual presença de escritório. Eventualmente podem ser
encontrados os seguintes materiais e equipamentos: coberturas metálicas,
lanternin, sheeds.
3.3 BAIXO
Prédios com um pavimento, estrutura de alvenaria, vãos de dimensões reduzidas.
Piso de concreto ou cimentado, revestimento econômico. Eventualmente podem ser
encontrados os seguintes materiais: esquadria de metal e telhado simples.
ARMAZÉNS, DEPÓSITOS E OF ICINAS
ATIVIDADE CARACTERIZADA PELO PRÉSTIMO DE MÃO DE OBRA
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3530-1269 E-mail: prefriodosbois43Qgmail com
PREFEITURA MUNICIPAL
Pe A
Pat TRABALHANDO PARA O POVO
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4.1 ALTO
Prédios com um ou mais pavimentos, estrutura de concreto ou alvenaria, vãos
médios, cobertura de boa qualidade, eventualmente estrutura metálica, piso de boa
qualidade.
4.2 MÉDIO
Prédios com um pavimento, estrutura de alvenaria, vãos reduzidos, cobertura
simples, piso de concreto ou cimentado simples.
4.3 BAIXO
Prédios com um pavimento, estrutura de alvenaria ou somente pilares, sem
vedação, vãos pequenos, cobertura simples, piso de cimento ou tijolado.
EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
TODOS OS PRÉDIOS NÃO ENQUADRAVEIS NOS TIPOS ANTERIORES
A.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Atividades caracterizadas pelo préstimo de mão de obra.
B.
INSTITUCIONAL
Espaços destinados à educação, lazer, cultura, assistência. social, culto religioso ou
administração pública.
5.1 ALTO
Prédios contendo áreas de uso comum com grandes dimensões. Estrutura de
concreto, aço ou alvenaria, materiais de primeira qualidade, acabamento fino,
instalações elétricas e hidráulicas completas e de qualidade. Eventualmente
E Ei À
Avenida Bernado Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
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= PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO PARA O Povo
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podem ser encontrados os seguintes materiais e equipamentos: esquadrias
madeira ou metal. especial, mármore. granito, carpete, cerâmica, lajotão, sistema
de segurança.
5.2 MÉDIO
Prédios contendo áreas de uso comum com dimensões médias. Estrutura de
concreto ou alvenaria, materiais de boa qualidade, acabamento médio, instalações
elétricas e hidráulicas completas. Eventualmente podem ser encontrados os
seguintes materiais: esquadrias madeira ou metal, carpete, cerâmica, lajotão,
cimentado.
5.3 BAIXO
Prédios contendo áreas de uso comum com dimensões reduzidas. Estrutura de
alvenaria, materiais de qualidade média, acabamento simples, instalações
elétricas e hidráulicas econômicas e reduzidas. Eventualmente podem ser
encontrados os seguintes materiais: esquadrias metal simples, cerâmica,
cimentado.
TABELA HI
VALOR DE FATOR DE OBSOLESCÊNCIA
A TEMPO DE | Valoresem
MEM | cONSTRUÇÃO | URFRB
00 a 05 | 1,00
06 a 10 E 0,90
O Mal 0.85 |
16a 20 | 0,80
21225 | 0.75 |
Acima de 26 | 0,50
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PREFEITURA MUNIGIPAL
em
das) A:
e TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
TABELA IV
VALOR DE SITUAÇÃO DO LOTE NA QUADRA
DISCRIMINAÇÃO URFRB
Meio de quadra com uma frente
Meio de quadra com duas frentes 1,10
Fundos [0% |
E Tee
Esquina com mais de uma frente
E
TABELA V
VALORES DE TOPOGRAFIA DO TERRENO
ESPECIFICAÇÃO E Valores em
DISCRIMINAÇÃO URFRB
E 7 SR DRE E
or fais | 0% |
Irregular
TABELA VI
VALORES DE PEDOLOGIA DO TERRENO
Valores em
URFRB
Rochoso 0,90
Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) ai
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43(O gmail.com
ESPECIFICAÇÃO E
DISCRIMINAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL
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TRABALHANDO PARA O Povo
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ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-0]
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Logradouro Início Fim Bairro
| J
Avenida Bernardo |
Sayão Rua 04 | Até Rua 01 Beira Rio
Rua Raimundo |
Britânia Rua 04 | Rua 01 Beira Rio
Rua Raimundo |
Rua 04 Britânia | Av. Bernardo Savão Beira Rio
Rua Raimundo ia
Rua 03 Britânia | Av. Bernardo Sayão | Beira Rio
Rua Raimundo |
Rua 02 Britânia | Av. Bernardo Savão Beira Rio
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Rua Raimundo |
Rua 01 Britânia | Av. Bernardo Sayão | Beira Rio
TABELA XI
LOCALIZAÇÃO POR LOGRADOUROS
ZONA 04
Logradouro | Início | Fim Bairro
[ .
Setor Meu Xodó | Avenida JK | Chácara Meu Xodó ao
É |
Demais Logradouros
TABELA XII
ZONA RURAL - ITBI
Terra de 1º Heciara | 3.805,78 Cultura
Terra de 2º Hecisre 2.479,83 Serrado/Campo
Terra de 3º Hectare 1.652,89 Brejo
Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
3530-1269 E-mail: prefriodosb:
ois43Ogmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL
7 RO DOS
“2 BOIS
— TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-
01
Parágrafo Único: O lote ou área de terras que tiver limites com duas ou mais
Zonas Fiscais, prevalecerá aquela cujo valor for maior.
Art. 3º - A Planta de Valores Genéricos da área Rural do Município, para efeito
de cobrança do ITBI, de conformidade com a tabela acima.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de dezembro de 2017.
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão, nº 118 - Centro CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 5
3530-1269 E-mail: prefriodosbois43O gmail.com