materia nº 247/2017

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
17/2020 — TRABALHANDO PARA O POVO
Ce
ADM. 20
Lei nº 247/2017
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e
dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de
; Rio dos Bois, Estado do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
orçamentárias estatuídas na Presente Lei, por mandamento do 82º do Art. 165 da
, S Ú i ei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
Compreendendo:
|- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária:
Il - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município,
sua Administração Direta, obedecerão dos ditames contidos nas Constituições da
República, do Estado do TOCANTINS, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores,
inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
eee
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SEÇÃO |
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
An. 2º - A elaboração da Proposta orçamentária para o exercício de 2017
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos
estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às
disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes
estabelecidas na Presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades,
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação
de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção,
natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na
realização de sua execução, nos termos da alinea "c", do inciso II, do art. 52, da
Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/44.
Ar. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 201 7, compreenderá:
|- Mensagem;
o
ao
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/
Il- Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica -
financeira do Município.
An. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos
do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1944, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80%(oitenta por cento) do
total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de
dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do
exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver,
do exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ant. 8º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências Provenientes do, ICMS, do IPVA, do FPM do IPI/Exp., do ITR e ICMS
Desoneração das Exportações, para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento)
Para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento)
para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º - são receitas do Município:
|- Os Tributos de sua competência:
Il - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado do TOCANTINS;
dy
nao
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Il - O produto da arrecadação do Imposto sobre a
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimen
Pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
Renda e Proventos de
tos, a qualquer título,
IV - as multas decorrentes de infrações de tr
ânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V- as rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio:
VII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
| - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2016 e exercícios anteriores;
Il - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
V - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra:
Y - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União
em 05/05/2000.
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VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência:
VIII - outras.
Ar. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº
101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - À Lei orçamentária:
| - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações Orçamentárias, em percentual mínimo de até 50% (cinguenta por
cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das
despesas de capital, nos termos do inciso Ill, do artigo 167, da Constituição
Federal;
Il- conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficiente no decorrer do exercício de 2017, nos limites e
formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Il - Autorizara q realização de operações de créditos por antecipação da
receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista,
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas
como receita.
Ar. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Ar. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64, e normas
estabelecidas Pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Ar.14 - O orçamento municipal devera consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de
des
NS id dá
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Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a
serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
| - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
Il- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade
econômica do contribuinte e q função social da propriedade.
ll - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
Y- instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
|- as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
Il- as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
Il - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
Cras
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VIl- o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante:
VII - q quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios:
IX-a contrapartida Previdenciária do Município;
X-as relativas ao Cumprimento de Convênios;
XI- os investimentos e inversões financeiras; e
XI! - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
|- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
Il - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo:
Ill - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa:
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos:
Y - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2016;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
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Ce
Ar. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes na presente lei.
Ar. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas Correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
+ não poderá
ulirapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 8 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso | do artigo 29-A da Constituição
Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009) o percentual destinado go
Poder Legislativo de RIO DOS BOIS é de 7% (sete por cento).
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII,
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Ar. 22 - As despesas com Pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
An. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência e
governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados.
des)
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An. 25 . O Município deverá investir prioritariamente em Projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes
buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação,
visando melhoria da qualidade dos Serviços
alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e
quaisquer outras entidades congêneres, exceituadas creches, escolas para
atendimento de atividades de pré-escolas, centro de Convivência de idosos,
centros comunitários, Unidades de apoio a gestantes, Unidade de
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa,
poderá firmar Convênios com Outras esferas 9overnamentais e não
governamentais, para desenvolver Programas nas áreas de educação, cultura,
saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e
Saneamento básico.
An. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
Ar. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédi a
após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal iam
sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio adminis rativ
operacionais.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Ar. 31 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos E
unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem na
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áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com
recursos provenientes:
|- das contribuições previstas na Constituição Federal;
Il- da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
Utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
Il - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Ar. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observados as diretrizes específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas
& programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria da Fazenda fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por Projeto, atividade, elemento
de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado
até 31 de dezembro de 2016, a sua programação poderá ser executada até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que
Ar. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de
2017, será encaminhado à câmara municipal no corrente exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31
de dezembro de 2016, 0 legislativo não entrará em recesso parlamentar antes de
sua aprovação.
E)
raias
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Não poderão ter aumento real
Correspondentes ao orçamento de 2016, ressalvados
própria, os seguintes gastos:
em relação aos créditos
OS Casos autorizados em Lei
|- de pessoal e respectivos encargos, que não
de 54% (cingúenta e quatro por cento) das receit
Poder Executivo, nos termos da alínea Hoi
Complementar nº 101/2000;
poderão ultrapassar o limite
as correntes, no âmbito do
do inciso Ill, do art. 20, da Lei
I!- pagamento do serviço da dívida; e
Ill - transferências diversas.
Ar. 37 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
Orgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão
i bem como a
Ar. 38 - Com vistas a atingir, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e
metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular
convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair
empréstimos observadas à capacidade de endividamento do Município,
subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máguinas
rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de
2017, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês
de agosto a dezembro de 2015, se por ventura se fizer necessários, observados os
Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do
Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o
Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover,
durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de
despesas com dotações insuficientes.
Só
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Parágrafo Único — Na inexistência de previsão dos objetivos e metas
constantes do PPA 2014/2017, para atender aos convênios firmados,
poderá o Poder Executivo municipal criar metas e objetivos para o seu
Cumprimento, promovendo alteração na presente LDO.
Art. 40 - O poder Executivo adotará as adequações necessárias relativas as
Metas e Riscos Fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos
& para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois, aos 16 dias do mês de
janeiro de 2017,
a PE € (27,
MOACIR DE OLIVEIRA LOPE
Prefeito Municipal
Moacir de Clieira Lopes
Prefeito Municipal