materia nº 18/2023

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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 13 DE MARÇO DE 2023
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Josevaldo Guimarães,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 13 de março de 2023, para apreciar o Projeto de
Resolução nº 02/2023 que “Concede Revisão Geral e Anual aos subsídios dos Vereadores do
Município de Rio dos Bois — TO, no exercício de 2023”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria da Comissão Executiva dessa Casa de Leis,
que “Concede Revisão Geral e Anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Rio dos
Bois — TO, no exercício de 2023”.
O Projeto não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo com fundamentação os seguintes preceitos constitucionais:
Art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como a Lei nº 07/2020, de 23 de dezembro de 2020.
Desse modo, além de ser uma garantia constitucional, é plenamente legítimo a revisão geral
e anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Bois.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pela Comissão Executiva dessa Casa de Leis e
amparada legalmente pela Constituição Federal, bem como a Lei nº 07/2020, de 23 de dezembro de
2020, e não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão,
por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de resolução.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 13 dias do mês de março de 2023.
PRESIDENTE: DOsevq Colo quimer3 es
JOSEVALDO GUIMARÃES
SECRETÁRIO: -
JACINTO DXSILVA OLIVEIRA NETO
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RELATOR;4 do A Crie
OSE DO BONFIM PEREIRA DE SOUSA
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