materia nº 1/2023

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'Ra DE RIO DOS oe”
o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 01/2023
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº01/2023 DE 30 DE JANEIRO
DE 2023.
“DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO
URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA
EM PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIÊNC/
O Povo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Consoante autorizado pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a
Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), fica estabelecido como
reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada
passível de ser incluída em perímetro urbano, o limite de 5m (cinco metros) de cada lado, assim como nas
margens de rios, córregos e nascentes que estejam em perímetro urbano ou em área urbanizada passível de
ser incluída em perímetro urbano.
Art. 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de
rodovia que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano,
desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista
no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Parágrafo Único - A dispensa da observância do limite de faixa não edificável referida no caput,
para as edificações comerciais fica condicionada à apresentação de projeto contendo alternativa para
estacionamento de veículos.
Art. 3º. Ao longo das faixas de domínio público de ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de
uma faixa não edificável de no mínimo 15m (quinze metros) de cada lado.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS VINTE E SETE, DIAS/DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com

é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
1º secretario
d de Oltogara
Valdiley Péré é Oliveira
2º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com