materia nº 2/2023

ao pri cartiiitg
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO oberio Carlos . Fragoso
Presidenta
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 02/2023
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº03/2023 DE 10 DE MARÇO
DE 2023.
“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do
Conselho Tutelar deRio dos Bois/TO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, no Estado do Tocantins, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar de Rio dos Bois/TO, órgão municipal de caráter
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e doadolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e
controledas atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública
Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Rio dos
Bois/TO, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4(quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
81º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria
de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisoutlook.com

MUNICIPIO DE “RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS VINTE E SET DIASA DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
Er
Presiden'*
Raimundo 7 arte Algas 8s dos Santos
1º secretario
ATUA Desóira Je OVivasra
LDA atração
“= Valdifef Pereira de Oliveira
2º secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(ODoutlook.com