materia nº 2/2022

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o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 02/2022
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 01/2022 DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o Dia Municipal da Menina, a ser
celebrado anualmente, todo o dia 10 de março,
passando a integrar o calendário oficial do Município de
Rio dos Bois-TO”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TACANTINS, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, e artigo 5º,
incisos | e XVI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou e
promulgou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Menina”, a ser celebrado anualmente, todo o
dia 10 de março, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Rio dos Bois-TO.
Art. 2º A referida data destina-se a estimular e fomentar ações e eventos
socioeducativos e preventivos, para promoção dos direitos das crianças e adolescentes
feminino, bem como a ampliar estratégias aptas a reduzirem as desigualdades sociais e de
gênero e prevenção à gravidez precoce neste Municipio de Rio dos Bois-To.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio dos Bois, 21 de fevereiro de 2022.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com
Aprovado emas c2 faca9

Co ditas
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei visa instituir o 'Dia Municipal da Menina”, passando a integrá-lo no calendário oficial
do Municipio de Rio dos Bois-TO.
Esta preposição é uma construção que se originou do Vereador José do Bonfim Pereira de Sousa, com
propósito de desenvolver ações de sensibilização à equidade de gênero e gravidez precoce entre as meninas
e familiares do Município de Rio dos Bois-TO.
O dia 08 de março de 1957 foi oficializado como o Dia Internacional da Mulher, em homenagem as 129
vítimas femininas de um incêndio internacional em uma fábrica na cidade de Nova York. Considerando esta
homenagem, optamos por escolher o dia 10 de março como Dia Municipal da Menina.
Este dia é importante, porque mostra que as meninas precisam ser ouvidas. O intuito é dar voz e fazer
com que a data seja vista de forma a instigar movimentos em prol da conscientização, para redução das
desigualdades de gênero e gravidez precoce dentro do município.
É preciso entrelaçar a promoção da prevenção por meio de políticas públicas com a intensificação da
educação social para que sociedade entenda que deve haver o respeito ao corpo feminino; que mesmo
consentida, a relação sexual com menor de 14 anos é crime. Estamos falando de um tipo de crime
normalmente encoberto por modelos e práticas que se perpetuam há muito tempo, assim muitas vítimas nem
têm consciência de que estão sofrendo abuso. Por isto, devemos focar na educação, tanto a regular, da
escola, quanto a sexual e a social, tudo somado para conscientizar tanto meninas quanto meninos e até os
familiares, que poderão intervir para desconstruir este modelo.
A instituição desta data é uma oportunidade das meninas, vítimas de toda forma de violência possivel,
serem olhadas ouvidas e que possam ser atendidas conforme suas necessidades. É uma oportunidade para
dar-se maior visibilidade e ampliar os debates acerca do assunto nas escolas e demais espaços públicos e
sociais, de forma a contribuir para uma sociedade igualitária, democrática e inclusiva. Que se fundamente no
respeito e na equidade.
O Dia da Menina foi formalmente proposto como uma Resolução pelo Canadá na Assembleia Geral das
Nações Unidas, passando a ser celebrado anual e mundialmente no dia 11 de outubro, a partir do ano de
2012, ano inaugural do referido dia. Essa data, assim designada, visa celebrar os avanços realizados na
promoção dos direitos das meninas, mobilizando a sociedade e despertando a atenção ao tema, que traz a
necessidade de eliminar-se cada vez mais as desigualdades de gênero na nossa sociedade
No Brasil, este dia é marcado pelo movimento Meninas Ocupam, idealizado e realizado pela Plan
International Brasil, que tem como objetivo levar jovens a ocuparem cargos e espaços em instituições
públicas e privadas para promover o empoderamento e protagonismo juvenil e mostrar que elas podem
chegar onde quiserem
A nível municipal, pretende-se dar voz aos seus idealizadores, de forma que na data, possam ser
apresentados trabalhos e realizados movimentos de propiciar posições de destaque e/ou liderança das
meninas, galgando maior alcance, na sociedade de Rio dos Bois- TO
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É uma iniciativa que pretende demonstrar o quanto as meninas são capazes e competentes para ocupar
todo e qualquer espaço de poder que almejarem, com base nos seus esforços, empenhos e educação.
Como justamente reconhece a resolução, capacitar meninas requer a sua participação ativa nos
processos de tomada de decisão e requer, igualmente o apoio, portanto, que o Dia Municipal da Menina
pretende debater de forma a fazer com que a sociedade se atente aos dados sobre a desigualdade de
gênero, consiste basicamente em fazer a busca ativa das adolescentes, grávidas e não grávidas em situação
de vulnerabilidade, para momentos de esclarecimento acerca de métodos contraceptivos, riscos de uma
gestação precoce e cuidados básicos da saúde materno-infantil, na infância e na juventude, que são tão
alarmantes.
Assim sendo é que os atores políticos devem sensibilizar-se sobre a importância da instituição desta
data no Município de Rio dos Bois-TO, que se apresenta como tipo de política educativa pública, através do
fomento às atividades de reconhecimento e inclusão, que deve ser fortalecido pelas justificativas expostas,
que solicita a aprovação do projeto de Lei Dia Municipal da Menina.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS TRES DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
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Josevaldo Guimarães
1º Secretario
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