materia nº 3/2022

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é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS LA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Cstyj
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 03/2022
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº02/2022 DE 01 DE ABRIL
DE 2022.
“CONCEDE CORREÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS
BOIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr.
Moacir de Oliveira Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a
Câmara Municipal de Rio dos Bois aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste/data base de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por
cento), aos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Rio dos
Bois/TO, para 40 (quarenta) horas semanais, referente a data base para correção e reposição de
perdas salariais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer a complementação
remuneratória aos profissionais que, mesmo com a concessão da data base prevista no art. 1º, não
tenham atingido o valor do piso nacional do magistério para no de 2022, até este limite.
Art. 3º - Os reajustes ora concedidos correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos ao dia
01 de março de 2022.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com

oe EE
o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
1º Secretario
á- Jacinto da Sia O. Neto
Jacinto da Silva Olivgiga Mie vo Rio des Bol-TO
2º Secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(ODoutlook.com