materia nº 6/2022

UA
o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS “19
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 06/2022
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº08/2022 DE 02 DE
SETEMBRO DE 2022.
“MODIFICA A LEI N. º 02/2019 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O
O Povo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O parágrafo 5º, do art. 8º, da Lei 02/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º - O auxílio funeral atenderá:
(.)
$5º- O valor conferido ao auxílio funeral será de três salários minimos vigentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
fN GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
im
. »a5.
J Seeralão Guimarães
1º Secretario
Jacinto da e Oliveira Neto
2º Secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1 179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com