materia nº 8/2022

Aprovado g
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é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 08/2022
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE 17 DE OUTUBRO
DE 2022.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
entidade Associação dos Trabalhadores
Rurais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal,
aprovou e o Prefeito Municipal sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais,
localizada no Assentamento Toca dos Bois, Agrovila, Paulo Freire |; número de inscrição
05.474.316/0001-39, com sede neste município.
Art. 2º A Associação dos Trabalhadores Rurais passa ter todos os benefícios
concedidos às instituições de Utilidade Pública no âmbito municipal.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
A GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
valdo Guimarães
1º Secretario
Jacinto ae é Neto
2º Secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº 114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois outlook. com