materia nº 14/2022

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é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 14/2022
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 07/2022 DE 02 DE
SETEMBRO DE 2022.
“MODIFICA A LEI N.º 103/2005 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO DE RIO DOS BOIS E DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 103/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária
entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituido:
1 — Pelo Poder Público Municipal, sendo um representante de cada uma das
secretarias adiante:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
H - Pela sociedade civil:
a) Representante de entidades religiosas;
b) Representantes do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
c) Representante do SCVF (Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS DOZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2022.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisoutlook.com

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pos
DE Rio pos 808
o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
1º Secretario
Jacinto da a Oliveira Neto
2º Secretario
Jacinto da Siva O. Neto
2 SECRETARIO
Camara Mui. de Rio dos Bois-TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com