materia nº 18/2022

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MLINICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 18/2022
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 06/2022 DE 30 DE AGOSTO
DE 2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçame
Municipio de KiG DOS BUS, para o exercício financ
O Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de RIO DOS BOIS, para o
exercício financeiro de 2023. nos termos das disposicões constitucionais. compreendendo:
1 -"O Orçamento Piscai rererenive aos Puderes Legislativo é Execativo, seus úrgãos, entidades é Tunios da
administracão direta e indireta.
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como
os fundos instituídos e mantidos velo Poder Público.
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.955.000,00
(vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de
capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS | TOTAL |
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.459.280,0
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 62.200,0
RECEITA PATRIMONIAL 78.820,0
AM. BERNARDO SAYÃO Nº 114. CENTRO TELEFAX: 3530-1170
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com

06 Rio pos 0º
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 17.141.585,0
UUTRAS RECEITAS CORKENTES 19.500,00
SUB-TOTAL 19.761.385,0
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.193.615,0
SUB-TOTAL 2.193.615,0
[IULAL GERAL | 21.955.0U0,0U
Art. 40. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do
fanual-de Procedimentos da Receita Pública,
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. So. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.955.000,00 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e
cinco mil reais).
1- Orçamento fiscal em R$ 21.955.000,00 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00 (zero).
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta
Lei. apresenta o seguinte desdobramento:
I- Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 824.900,00] 824.900,00)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.153.900,00) 1.153.900,00)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.111.800,00 3.111.800,00
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA EA
ADOLESCENCIA 7.600,00 7.600,00
GABINETE DO PREFEITO 691.100,00) 691.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.000,00 16.000,00
REDE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS 3.971100.00 3.971.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 76.000,00 76.000,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 2.721.500,00 2.721.500,00
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutiook.com

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MUNICIPIO DE
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RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUARIA 508.500,00] 508.500,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER 1.920.500,00; 1.920.500,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.723.480,00) 5.723.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO 285.000,00) 285.000,00;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.120,00 14.120,09
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 929.500,00) 929.500,00)
TOTAL GERAL [ 21.955.000,00) 0,00) 21.955.000,00
1- Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO To FISCAL SEGURIDADE TOTAL I
ADMINISTRAÇÃO 3.096.600,00 3.096.600,0
AGRICULTURA 508.500,00 508.500,00)
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.003.900,0 1.003.900,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.600,00 7.600,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 101.000,00) 101.000,00
CULTURA 808.500,00 808.500,00
DESPORTO E LAZER 1.188.000,00 1188.00.00
EDUCAÇÃO 5.723.480,00 5.723.480,0
GESTÃO AMBIENTAL 805.500,0 805.500,00
HABITAÇÃO 150.000,0 150.000,00
LEGISLATIVA 824.900,0 824.900,09
PREVIDÊNCIA SOCIAL 500.000,00 500.000,00)
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.008,00 16.008,00
SANEAMENTO 538.120,00 538.120,00
SAÚDE 3.111.800,00 3.111.800,00
TRANSPORTE 920.000,00 920.000,00)
URBANISMO 2.651.100,00 2.651.100,00
“TUTAL GERAL 21.955.000,00 0,00 21.955.000,00
HI - Por Órgãos e Fontes:
| DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA EA
ANNI ESrENCIA
GABINETE DO PREFEITO
RESERVA DE CONTINGENCIA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
TOTAL
EMAIL: camarariodosboisOoutiook.com
824.900,00]
1.153.900,00)
3.111.800,00
7.600,00)
691.100,00)
16.000,00)

RA DE RO 905 80”
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS 3.971.100,00
IIRRANTIR
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 76.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 2.721.500,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 508.500,0
PEFTIARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER 1.920.500,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.723.480,0
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 285.000,0
ORFAMENTO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.120,0
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 929.500,0
Orçamento 2023
TOTAL GERAL | 21.955.000,00]
CAPÍTULO IH
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 79. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o
estabelecido no art. 43.8 1º. Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64:
h) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % fcem nor cento) do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43. 8 1º, Inciso Ie 88 3º e 4º da Lei 4.320/64:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
4 29N/A4 a ram hace na Art 147 Inciso VI da Canstitnirãa Fodoral
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a
execucão da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma
do disnosto no art. 38 da Lei Comvlementar nº 101/2000.
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Ooutlook.com

De Ro pass
. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
+º Secretario
Jacinto da E Oliveira Neto
2º Secretario
Jacinto da Siva O. Neto
2º SECRETÁRIO
Camara Mui. de Rio dos Bois-TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois (outlook. com