materia nº 16/2023

Requerimento de nº 16/2023
Aprovado em2.7 /05/2022
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Presidente da Câmara
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“MUNICIPIO DÊ RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Rio dos Bois — TO, 22 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA DE RIO DOS BOIS-TO.
Requer ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que
encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para
que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que
seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de
Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de
2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de
2022, justificando também a decisão proferida pelo STF
para hiberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado
a Lei Orçamentaria Anual (LOA) com abertura de créditos
suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a
Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de
2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de
Enfermagem.
Desta forma, requeiro ao Executivo Municipal que haja o
cumprimento do que legalmente já foi determinado,
objetivando o reconhecimento e a valorização dos
profissionais de Enfermagem.
Assim, solicito o apoio dos nossos nobres pares para
aprovação deste Requerimento.
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, Raimundo Maurilio Alves dos Santos.
O vereador que o presente subscreve vem no uso legal de suas atribuições, requerer de Vossa Senhoria
que solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Moacir Oliveira Lopes o pedido acima citado.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Enfermagem atua em todas as fases da vida das pessoas, desde o nascimento,
passando pelos cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais dificeis, o trabalho é bastante
intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivenciamos um momento crítico de pandemia e a
enfermagem foi uma das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes com covid-19, os
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profissionais da área atuaram na linha de frente para combater efetivamente o vírus. A defasagem
salarial é nítida, diante do exposto peço aos nobres vereadores o apoio da presente matéria.
Na certeza de que poderia contar com a valiosa atenção, receba desde já meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente
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