materia nº 23/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 24 de fevereiro de 2022, para apreciar o Projeto de
Resolução nº 02/2022 que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionaria
anual”,
Após a análise do referido Projeto de Resolução, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
A p
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 02/2022, de autoria da Comissão Executiva dessa Casa de Lei,
que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionaria anual”.
Após analisar e apreciar o projeto de resolução em pauta, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto apresentado, deste modo entendemos que é de suma
importância a necessidade de aprovação do referido projeto que é direito dos servidores.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pela comissão executiva dessa casa de lei e
amparada legalmente pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e
não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de resolução.
a) Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 24 dias do mês de fevereiro de
2022.
PRESIDENTE:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com