materia nº 20/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 13 DE SETEMBRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 13 de setembro de 2022, para apreciar o Projeto de
Lei nº 08/2022 que “Modifica a lei nº.02/2019 que dispõe sobre a regulamentação de benefícios
eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providencias”,
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes,
que “Modifica a lei nº.02/2019 que dispõe sobre a regulamentação de benefícios eventuais no
âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providencias”.
O auxilio funeral, hoje no valor de um salário mínimo, é insuficiente para arcar com as
despesas básicas de um funeral, o que justifica a necessidade do aumento. O valor sequer consegue
suprir o preço de uma urna/caixão, razão pela qual o projeto está propondo majorar para três
salários mínimos.
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, chegamos à conclusão de que tais
documentos obedecem aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pela comissão executiva dessa casa de lei e
amparada legalmente pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e
não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por
unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 13 dias do mês de setembro de
2022.
Av. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com