materia nº 19/2022

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RIO DOS BOIS, 24 DE OUTUBRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 24 de outubro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei
nº 011/2022 que “Dispõe sobre o Consorcio Intermunicipal do Centro do Tocantins
(CI CENTRO), inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ n.07.448.064/0001-07º.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei nº 011/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes
que “Dispõe sobre o Consorcio Intermunicipal do Centro do Tocantins (CI CENTRO),
inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ n.07.448.064/0001-07”,
Após analisar e apreciar o projeto de lei em pauta, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto apresentado, deste modo entendemos que é de suma
importância a necessidade de aprovação do referido projeto.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 24 dias do mês de outubro de
2022.
PRESIDENTE: Ler DIZAA DS
VÁLDILE IRA DE OLIVEÍRA
SECRETÁRIO:
LINDISNEY FERREIRA ROCHA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com