materia nº 3/2022

é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS fic
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO fra
RIO DOS BOIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 07 de dezembro de 2022, para apreciar o Projeto de
Lei nº 14/2022 que “Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV,
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da constituição
federal”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do Prefeito do Executivo, que “Fixa o valor para
pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos
do art. 100, parágrafos 3º e 4º da constituição federal.
Analisando e apreciado o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que “Fixa o valor para
pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos
do art. 100, parágrafos 3º e 4º da constituição federal.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Portanto essa Comissão emitir o parecer favorável optando na APROVAÇÃO do referido
Projeto.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 07 dias do mês de dezembro de
2022.
PRESIDENTE: dé Es SD;
VALDILE IRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO: ;
ISSA ERREIRA ROCHA
RELATOR: Voc do Bortim :
SÉ DO BONFIM PEREIRA DE SOUS
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois outlook. com