materia nº 4/2022

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 07 de dezembro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei
nº 13/2022 que “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para criar cargos, vagas e
realizar concurso público de Prova ou de Provas e Títulos para provimento de cargos
integrantes do Quadro Permanente de Servidores do Município de Rio dos Bois — TO, e dá
outras providências.”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Prefeito do Executivo, que “Dispõe sobre
autorização ao Executivo Municipal para criar cargos, vagas e realizar concurso público de
Prova ou de Provas e Títulos para provimento de cargos integrantes do Quadro Permanente de
Servidores do Município de Rio dos Bois — TO, e dá outras providências.
Analisando e apreciado o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que tem a finalidade de criar
cargos, vagas e realizar concurso público de Prova ou de Provas e Títulos para provimento de
cargos integrantes do Quadro Permanente de Servidores do Município de Rio dos Bois — TO, e dá
outras providências
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Portanto essa Comissão emitir o parecer favorável optando na APROVAÇÃO do referido
Projeto.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 07 dias do mês de dezembro de
2022.
PRESIDENTE: Valadim er 2 de 1/4275
VALDILEY PEREÍRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO:
LIN F IRA ROCHA
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JOSE DO BONFI REIRA DE SOUSA
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