materia nº 5/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO ara
RIO DOS BOIS, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 24 de novembro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei
nº 012/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A,, e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes
que, “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências”.
Após analisar e apreciar o projeto de Lei nº 012/2022 em pauta, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto apresentado pelo poder executivo, deste modo
entendemos que é de suma importância para o município.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 24 dias do mês de novembro de 2022.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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