materia nº 11/2022

a “o. E.
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 07 de dezembro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei
nº 06/2022 que “Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Rio dos
Bois, para o exercício financeiro de 2023”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do Prefeito do Executivo, que “Estima a Receita e
fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Rio dos Bois, para o exercício financeiro
de 2023”.
Analisando e apreciado o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atende os preceitos constitucionais, no que tange
o Artigo 165, Ie $ 5º da CF, e legal, através da Lei Complementar nº 101/2022, no Art. 5º; e da Lei
Orgânica do municipio, em seu Art. 142.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Portanto essa Comissão emitir o parecer favorável optando na APROVAÇÃO do referido
Projeto.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 07 dias do mês de dezembro de
2022.
PRESIDENTE: '
A Z
ANDISNEy” “FERREIRA ROCHA
RELATOR: Ponpiaa de
SÉ DO BONF ERE btAtica SOUSA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook. com
SECRETÁRIO: