materia nº 3/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Caros P Fy oso
RIO DOS BOIS, 23 DE MARÇO DE 2023.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Josevaldo Guimarães,
Jacinto da Silva Oliveira Neto e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 23 de março de 2023, para apreciar o Projeto de Lei nº 03/2023
que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Rio dos Bois/TO e dá
outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
o FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece a Estrutura e
o Funcionamento do Conselho Tutelar de Rio dos Bois/TO e dá outras providências”.
O Projeto de Lei está estritamente amparado pelo Art. 37, inciso X da Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, em seu Art.42, incisos II, pois o chefe do Executivo
possui a competência privativa para a iniciativa de projetos de leis que tratam sobre a criação de
cargos e fixação ou aumento de remuneração em sua esfera administrativa.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
1) Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 23 dias do mês de março de 2023.
PRESIDENTE:
JOSEVALDO GUIMARÃES
SECRETÁRIO: Ea
A À SILVA OLIVEIRA NETO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com