materia nº 2/2021

“Ra pe SE 20
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 17 DE MARÇO DE 2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores, Josevaldo Guimarães,
Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 9hs da manhã no dia 17 de março de 2021, para apreciar o Projeto de Lei nº 005/2021
que “Altera a lei nº 209/2013, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Moacir de Oliveira Lopes.
Analisado pela comissão acima citada RESOLVE emitir parecer FAVORÁVEL optando
pela aprovação na íntegra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº005/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, “Altera a
Lei nº209/2013, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB e dá outras Providências””.
O projeto de Lei está estritamente amparado pela Lei Orgânica do Município de Rio dos
Bois/TO, em seu Art.85. — A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização,
composição, funcionamento, forma de nomeação de seus membros efetivos e de suplentes e prazo
de duração de mandato, considerando como serviços relevantes para o município.
Assim obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Minicipio de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de Lei.
Sala das Sessões da Comissão de Orçamento e finanças aos 17 dias de março de 2021.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
RELATOR: ; ; 7
José do Bonfim Pereira de Soúsa
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