materia nº 3/2021

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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 25 DE MARÇO DE 2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A Comissão de Orçamento e Finanças. formada pelos vereadores, Josevaldo Guimarães,
Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 25 de março de 2021, para apreciar o Projeto de Resolução nº
22/2021 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio dos Bois, revoga a Lei
Complementar nº 829 de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.” de autoria do
Prefeito Moacir de Oliveira Lopes.
Analisado pela comissão acima citada RESOLVE emitir parecer FAVORÁVEL optando
pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
A matéria versada ao projeto de Lei Complementar (Plano Diretor) em
questão é de interesse local cuja competência pertence ao município a sua elaboração. conforme
estabelece o art. 5º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO.
A Constituição Federal, nos seus artigos 182 e 183, prevê a competência do
Poder Municipal para a política de desenvolvimento urbano, a partir de diretrizes gerais fixadas em
lei, visando atender as funções sociais e o bem estar dos habitantes.
Neste sentido, o chefe do Poder Executivo apresenta o presente projeto de
Lei Complementar, visando o planejamento urbano da cidade de Rio dos Bois/TO. servindo-se de
orientação legal para ocupação e o uso do solo urbano, estabelecendo o crescimento. o
funcionamento, o planejamento, bem como orientando as prioridades de investimentos. além de
outras normas programáticas de extrema essencialidade para este município.
Assim sendo, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie —
Constituição Federal. Lei Orgânica- o projeto de Lei Complementar é legal e constitucional, bem
como encontra-se garantida a sua juridicidade.
Sala das Sessões da Comissão de Orçamento e finanças aos 25 dias de março de 2021.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
Lindisney Ferreira Rocha
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