materia nº 4/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO o,
RIO DOS BOIS, 23 DE JUNHO DE 2021
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Josevaldo Guimarães,
Lindisney Ferreira Rocha e José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 23 de junho de 2021, para apreciar o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021 que “Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais — REFIS
Municipal, e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira
Lopes, “Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei Complementar não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o
presente atende aos pressupostos legais e jurídicos tendo com fundamentação os seguintes preceitos
constitucionais: Art. 30, inciso L Art. 156, 83º, inciso III, Art. 24, Inciso I.
Desse modo, é plenamente legítimo ao Município criar programas de incentivos e benefícios
fiscais, a fim de arrecadar tributos de contribuintes inadimplentes com o fisco.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/T O, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
ti projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 23 dias do mês de junho de 2021.
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PRESIDENTE: SoscyLc Avimirzec
JOSEV. 0) GUIMARÃES
SECRETÁRIO:
RELATOR:
Av. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Woutlook.com
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