materia nº 6/2021

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RIO DOS BOIS, 16 DE SETEMBRO DE 2021 RA
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Comissão de Orçamento e Finanças, formada pelos vereadores Valdiley Pereira de
Oliveira, Linsdisney Ferreira Rocha, José do Bonfim Pereira de Sousa, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 16 de setembro de 2021, para apreciar o Projeto de
Lei de nº 13/2021 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Estado do Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins para reforço do
contingente policial e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
(MN FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de nº 13/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins para reforço do contingente
policial e dá outras providências”.
O Projeto de Lei não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo como fundamentação os seguintes preceitos constitucionais:
Art. 5º e 6º da CREB, combinado com o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, é plenamente legítimo ao Município, firmar Convênio com a Polícia Militar do
Estado do Tocantins, a fim de estabelecer a Segurança Pública Municipal.
Ta) Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Orçamento e Finanças, aos 16 dias do mês de setembro de 2021.
PRESIDENTE: |
SECRETÁRIO:
RELATOR:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com