materia nº 11/2022

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“MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU STIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 24 de fevereiro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei
nº 01/2022 que “Dispõe sobre o Dia Municipal da Menina, a ser celebrado anualmente, todo
dia 10 de março, passando a integrar o calendário oficial do Município de Rio dos Bois-To”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, de autoria do Vereador, José do Bonfim Pereira de Sousa que, “Dispõe
sobre o Dia Municipal da Menina, a ser celebrado anualmente, todo dia 10 de março,
passando a integrar o calendário oficial do Município de Rio dos Bois-To”.
Analisamos o projeto em pauta, e chegamos à conclusão de que tais documentos obedecem
aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelos Vereadores e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
A Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2022.
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