materia nº 14/2022

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS sidênte da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 04 DE JULHO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 20hrs da noite no dia 04 de julho de 2022, para apreciar o Projeto de Lei nº 05/2022
que “Autoriza o poder executivo a doar lotes e também construir e doar casas populares às
famílias carentes inscritas em programas habitacional do município de Rio dos Bois e dá outras
providencias”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes que, “Autoriza
o poder executivo a doar lotes e também construir e doar casas populares às famílias carentes
inscritas em programas habitacional do município de Rio dos Bois e dá outras providencias”.
Analisamos o projeto em pauta, e chegamos à conclusão de que tais documentos, inclusive a
Emenda e Revogação nº01/2022 do projeto de lei do executivo nº05/2022 obedecem aos preceitos
constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelos Vereadores e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
O chat! deRão
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RTO CARLOS PEREIRA FAGROSO
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