materia nº 15/2022

ape o
“MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 13 DE SETEMBRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 13 de setembro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei nº 09/2022
que “Dispõe sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de gestor escolar que
integra a equipe gestora das unidades escolares de rede pública municipal de Rio dos Bois-To”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº09/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes que,
“Dispõe sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de gestor escolar que
integra a equipe gestora das unidades escolares de rede pública municipal de Rio dos Bois-To”.
Analisamos o projeto em pauta, e chegamos à conclusão de que tais documentos obedecem
aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelos Vereadores e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e “o aos 13 dias do mês de setembro de 2022.
ROBERTO CARLOS PEREI RjO)
RELATOR: As
ROGÉRIO FERNANDES SOARES
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